A carta que avisa a negativação precisa ter aviso de recebimento?

O alcance da tese

A comunicação prévia da negativação continua sendo obrigatória: o órgão de proteção ao crédito deve avisar o consumidor antes de inscrever seu nome. O que a tese dispensa é a formalidade do AR, ou seja, o comprovante de que a carta foi entregue em mãos e assinada pelo destinatário.

Na prática, o órgão mantenedor do cadastro se desincumbe do dever de notificação com a prova do envio da carta ao endereço do consumidor, sem precisar demonstrar o recebimento pessoal.

O que isso significa na prática

O consumidor negativado não consegue anular a inscrição apenas alegando que a carta não tinha AR. Por outro lado, se não houve envio de comunicação alguma, a discussão sobre a regularidade da inscrição permanece aberta, e os tribunais examinam a prova do envio caso a caso.

As decisões recentes listadas abaixo mostram como o entendimento vem sendo aplicado em ações sobre negativação.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.

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