Passageiro pode pedir dano moral integral por problema em voo internacional?

Por que não há teto para o dano moral

As Convenções de Varsóvia e Montreal preveem limites indenizatórios para o transporte aéreo internacional. A tese do STF, contudo, excluiu os danos extrapatrimoniais do alcance desses tratados, o que impede a companhia aérea de invocar os tetos convencionais para reduzir a indenização por dano moral.

Com isso, a reparação do dano moral do passageiro em voo internacional segue as regras do direito interno, sem limitação prévia de valor imposta pelas convenções.

O que o passageiro ainda precisa demonstrar

Afastar o teto não significa direito automático a indenização. O passageiro precisa comprovar a falha no serviço e o abalo extrapatrimonial dela decorrente, e o valor é fixado pelo juiz conforme a gravidade do caso, sem promessa de montante determinado.

A tese também se restringe aos danos extrapatrimoniais: a disciplina dos danos materiais não está abrangida pelo enunciado. Os tribunais examinam cada situação caso a caso, como mostram as decisões recentes listadas abaixo.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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