Indenização por dano moral em voo internacional tem o limite das convenções de Varsóvia e Montreal?

O que o STF decidiu

A tese separa os tipos de dano no transporte aéreo internacional. Para os danos extrapatrimoniais, como o dano moral, as Convenções de Varsóvia e Montreal ficam afastadas, e com elas os tetos indenizatórios que esses tratados estabelecem.

Na prática, isso significa que o valor do dano moral em casos como atraso, cancelamento ou extravio em voo internacional é fixado segundo o direito interno, sem a limitação convencional.

Alcance e limites da tese

A tese trata especificamente dos danos extrapatrimoniais. Ela não disciplina os danos materiais, que não estão abrangidos pelo enunciado e cuja regência é questão distinta.

O afastamento das convenções também não garante indenização automática: o passageiro ainda precisa comprovar o dano moral sofrido, e o valor é arbitrado pelo juiz conforme as circunstâncias de cada caso. As decisões recentes mostram como a tese vem sendo aplicada.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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