Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de TST
Sim. O TST definiu no Tema 15 dos recursos repetitivos que o carteiro motorizado que usa motocicleta pode receber cumulativamente o AADC previsto no PCCS/2008 da ECT e o adicional de periculosidade do § 4º do art. 193 da CLT, porque as duas parcelas têm naturezas jurídicas distintas.
O fundamento central da tese é a diferença de natureza jurídica entre as parcelas. O Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa (AADC) é uma vantagem prevista no plano de cargos e salários dos Correios (PCCS/2008), ligada à atividade externa de distribuição e coleta. Já o adicional de periculosidade do § 4º do art. 193 da CLT remunera o risco específico do trabalho com uso de motocicleta.
Como cada adicional tem causa e finalidade próprias, o recebimento de um não exclui o outro. O TST afastou, assim, a tese de que o pagamento do AADC já compensaria o risco da atividade motorizada.
A tese se dirige aos empregados da ECT que se enquadram, ao mesmo tempo, nas hipóteses de pagamento dos dois adicionais: o carteiro motorizado que faz uso de motocicleta e exerce atividade de distribuição ou coleta externa. Preenchidos os requisitos de cada parcela, ambas são devidas.
Por se tratar de tese firmada em incidente de recursos repetitivos já transitado em julgado, o entendimento orienta de forma vinculante os casos idênticos na Justiça do Trabalho, embora o enquadramento concreto de cada empregado ainda seja examinado caso a caso.
“Diante das naturezas jurídicas diversas do Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa - AADC previsto no PCCS/2008 da ECT e do Adicional de Periculosidade estatuído pelo § 4° do art. 193 da CLT, define-se que, para os empregados da ECT que se enquadram nas hipóteses de pagamento dos referidos adicionais, o AADC e o adicional de periculosidade, percebido por carteiro motorizado que faz uso de motocicleta, podem ser recebidos cumulativamente.”
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
4ª Turma · Rel. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi · j. 05/11/2024
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA (EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT), INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - ADICIONAL DE DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA EXTERNA (AADC) E ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - CUMULAÇÃO - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA A C. Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais do TST, em sessão realizada em 14/10/2021, julgou o Incidente de Recursos de Revista Repetitivos nos autos do p…
4ª Turma · Rel. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi · j. 01/10/2024
EMENTA: AGRAVO – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (ECT) – ADICIONAL DE DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA EXTERNA (AADC) E ADICIONAL DE PERICULOSIDADE – CUMULAÇÃO – POSSIBILIDADE. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST, em sessão realizada em 14/10/2021, julgou o Incidente de Recursos de Revista Repetitivos nos autos do Processo n° 1757-68.2015.5.06.037…
4ª Turma · Rel. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi · j. 25/06/2024
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA (EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT), INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - ADICIONAL DE DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA EXTERNA (AADC) E ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - CUMULAÇÃO - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA A C. Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais do TST, em sessão realizada em 14/10/2021, julgou o Incidente de Recursos de Revista Repetitivos nos autos do p…
4ª Turma · Rel. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi · j. 28/05/2024
EMENTA: (AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA (EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT), INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - ADICIONAL DE DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA EXTERNA (AADC) E ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - CUMULAÇÃO - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA A C. Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais do TST, em sessão realizada em 14/10/2021, julgou o Incidente de Recursos de Revista Repetitivos nos autos do …
4ª Turma · Rel. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi · j. 28/05/2024
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – ECT – ADICIONAL DE DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA EXTERNA (AADC) E ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CUMULAÇÃO - POSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST, em sessão realizada em 14/10/2021, julgou o Incidente de Recursos de Revista Repetitivos nos autos do processo …
4ª Turma · Rel. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi · j. 28/05/2024
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA (EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT), INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - ADICIONAL DE DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA EXTERNA (AADC) E ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - CUMULAÇÃO - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA A C. Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais do TST, em sessão realizada em 14/10/2021, julgou o Incidente de Recursos de Revista Repetitivos nos autos do p…
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