Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de TST
Sim, em regra. O TST fixou no Tema 51 dos recursos repetitivos que o caixa bancário que exerce atividade de digitação tem direito ao intervalo de 10 minutos a cada 50 trabalhados previsto em norma coletiva ou em norma interna da Caixa Econômica Federal, mesmo que a digitação não seja preponderante ou exclusiva, salvo se a própria norma exigir essa condição.
A discussão girava em torno de saber se o intervalo de digitação valeria apenas para quem digita de forma preponderante ou exclusiva. O TST decidiu que não: basta que o caixa exerça a atividade de digitação, ainda que intercalada ou paralela a outras funções, para ter direito à pausa de 10 minutos a cada 50 minutos trabalhados.
Há, porém, uma ressalva importante. Se a norma coletiva ou a norma interna que institui o intervalo exigir expressamente que a digitação seja preponderante ou exclusiva, prevalece essa condição. Ou seja, o conteúdo da norma aplicável a cada contrato precisa ser verificado.
A tese não cria um intervalo legal geral para todos os bancários: o direito nasce de previsão em norma coletiva ou em norma interna da Caixa Econômica Federal. Sem uma dessas fontes, não há a pausa a reivindicar com base nesse precedente.
Na prática, o trabalhador precisa demonstrar que exercia digitação como caixa e que havia norma prevendo o intervalo no período do contrato. Os tribunais examinam caso a caso a redação da norma e as atividades efetivamente desempenhadas.
“O caixa bancário que exerce a atividade de digitação, independentemente se praticada de forma preponderante ou exclusiva, ainda que intercalada ou paralela a outra função, tem direito ao intervalo de 10 minutos a cada 50 minutos trabalhados previsto em norma coletiva ou em norma interna da Caixa Econômica Federal, salvo se, nessas normas, houver exigência de que as atividades de digitação sejam feitas de forma preponderante ou exclusiva.”
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
7ª Turma · Rel. MARGARETH RODRIGUES COSTA · j. 11/06/2026
EMENTA: I – AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CAIXA BANCÁRIO. INTERVALO DE DIGITADOR. INTERVALO DE 10 MINUTOS A CADA 50 MINUTOS DE DIGITAÇÃO. NORMA COLETIVA QUE NÃO FAZ RESSALVAS QUANTO À PREPONDERÂNCIA OU EXCLUSIVIDADE DA ATIVIDADE DE DIGITAÇÃO. TEMA N.º 51. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. PROVIMENTO. Demonstrada possível contrariedade à jurisprudência vinculante desta Corte Superior, deve-se prover o agravo para adentrar no exame do agravo de instru…
7ª Turma · Rel. Claudio Mascarenhas Brandao · j. 27/05/2026
EMENTA: AGRAVO INTERNO DA PARTE RÉ EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.467/2017. TEMA REPETITIVO Nº 51. CAIXA BANCÁRIO. ATIVIDADE DE DIGITAÇÃO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA OU NORMA INTERNA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CEF. INTERVALO DE DEZ MINUTOS A CADA CINQUENTA MINUTOS TRABALHADOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. De acordo com a tese de observância obrigatória fixada nesta Corte: "O caixa bancário que exerce a atividade de digitação, independentemente se pra…
6ª Turma · Rel. Antonio Fabricio de Matos Goncalves · j. 05/05/2026
EMENTA: RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. CAIXA BANCÁRIO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INTERVALO DE 10 (DEZ) MINUTOS A CADA 50 (CINQUENTA) MINUTOS TRABALHADOS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA SEM PREVISÃO DE EXCLUSIVIDADE NESTAS ATIVIDADES. TEMA 51 DA TABELA DE RECURSO REPETITIVO DO TRIBUNAL PLENO DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O Tribunal Superior do Trabalho consagrou jurisprudência no sentido de que o caixa bancário não faz jus ao intervalo do art. 72 da CLT caso…
5ª Turma · Rel. Morgana de Almeida · j. 30/03/2026
EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CAIXA BANCÁRIO. INTERVALO INTRAJORNADA DO DIGITADOR DE 10 MINUTOS A CADA 50 MINUTOS TRABALHADOS. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. "SERVIÇOS PERMANENTES". PREVISÃO EM NORMA COLETIVA ACT 2022/2024. TEMA 51 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Cinge-se a controvérsia em definir se o reclamante, que exerce a função de C…
8ª Turma · Rel. Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza · j. 19/11/2025
EMENTA: RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. CEF. CAIXA BANCÁRIO. INTERVALO DE DIGITADOR. ARTIGO 72 DA CLT. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA. RECONHECIDA . PROVIMENTO. 1. Considerando a possibilidade de a decisão recorrida contrariar entendimento consubstanciado na jurisprudência desta Corte Superior, acerca do intervalo dos digitadores aos empregados que exercem a função de caixa bancário, em situações nas quais há previsão em norma …
3ª Turma · Rel. Alberto Bastos Balazeiro · j. 18/11/2025
EMENTA: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CAIXA BANCÁRIO. INTERVALO DE DIGITADOR. INTERVALO DE 10 MINUTOS PARA CADA 50 MINUTOS DE DIGITAÇÃO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. AUSÊNCIA DE EXCLUSIVIDADE NAS ATIVIDADES DE DIGITAÇÃO. HORAS EXTRAS. TEMA 51 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS. Em face da plausibilidade da indigitada divergência jurisprudencial, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo …
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