Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de TST
Não. O TST fixou no Tema 10 dos recursos repetitivos que não é devido adicional de periculosidade ao trabalhador que, sem operar o equipamento móvel de raios X, apenas permanece nas áreas de seu uso, de forma habitual, intermitente ou eventual. A tese também validou a Portaria MTE 595/2015, inclusive para situações anteriores à sua publicação.
A controvérsia envolvia profissionais, como técnicos de enfermagem e outros trabalhadores de ambiente hospitalar, que ficam próximos de aparelhos móveis de raios X durante os exames, mas não operam o equipamento. O TST decidiu que a mera permanência nas áreas de uso do aparelho, em qualquer intensidade de exposição (habitual, intermitente ou eventual), não gera direito ao adicional de periculosidade.
A tese também afastou as alegações de inconstitucionalidade e ilegalidade da Portaria MTE 595/2015 e de sua nota explicativa, que trataram do tema no plano regulamentar.
Um ponto relevante da decisão é o alcance temporal: os efeitos da Portaria 595/2015 atingem também as situações anteriores à data de sua publicação. Isso significa que o critério vale mesmo para períodos de trabalho anteriores a 2015, o que limita pedidos baseados em exposição antiga.
Como se trata de tese firmada em incidente de recursos repetitivos já transitado em julgado, o entendimento vincula os demais órgãos da Justiça do Trabalho em casos idênticos.
O direito ao adicional de periculosidade por radiação ionizante, nesse contexto, fica reservado a quem efetivamente opera o equipamento móvel de raios X, conforme o enquadramento regulamentar. Quem apenas circula ou permanece na área durante os exames não tem direito ao adicional com base nessa exposição, mas cada situação concreta ainda depende do enquadramento das funções exercidas, que os tribunais examinam caso a caso.
“I - A Portaria MTE no 595/2015 e sua nota explicativa não padecem de inconstitucionalidade ou ilegalidade. II - Não é devido o adicional de periculosidade a trabalhador que, sem operar o equipamento móvel de Raios X, permaneça, habitual, intermitente ou eventualmente, nas áreas de seu uso. III - Os efeitos da Portaria no 595/2015 do Ministério do Trabalho alcançam as situações anteriores à data de sua publicação.”
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6ª Turma · Rel. Antonio Fabricio de Matos Goncalves · j. 17/11/2025
EMENTA: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. DENTISTA. OPERAÇÃO DE EQUIPAMENTO DE RAIO-X MÓVEL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO. 1. A controvérsia dos autos diz respeito ao enquadramento de dentista que opera máquina de raio-x móvel e se expõe a radiação ionizante na hipótese de afastamento da periculosidade prevista pela Portaria nº 595/2015, do MTE, que alterou a Portaria nº 518/2003, do MTE, …
8ª Turma · Rel. Sergio Pinto Martins · j. 22/10/2025
EMENTA: I – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA RECLAMADA – RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE PROVIDO – REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MÉDICO ANESTESIOLOGISTA. EXPOSIÇÃO HABITUAL A RADIAÇÃO IONIZANTE. CIRURGIAS COM EMPREGO DE APARELHO DE RAIO X MÓVEL DO TIPO “ARCO C” OU ARCO CIRÚRGICO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS SANÁVEIS PELA VIA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. O mero inconformismo com o teor da decisão embargada, sem a comprovação de omissão, contradi…
8ª Turma · Rel. Sergio Pinto Martins · j. 03/09/2025
EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. APARELHO ARCO CIRÚRGICO. EXPOSIÇÃO HABITUAL À RADIAÇÃO IONIZANTE. DIFERENCIAÇÃO DO APARELHO DE RAIO-X MÓVEL. INAPLICABILIDADE DO TEMA Nº 10 DA TABELA DE IRRR DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A Orientação Jurisprudencial 345 da SbDI-1 do TST prevê que a exposição do empregado à radiação ionizante ou à substância radioativa enseja a percepção do …
2ª Turma · Rel. Maria Helena Mallmann · j. 26/02/2025
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. OMISSÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. Não há omissão a ser sanada, pois constou no acórdão que o reclamante, ora embargante, não operava o aparelho móvel de Raio X e que, segundo a jurisprudência desta Corte, não é devido o adicional de periculosidade “ao trabalhador que, sem operar o equipamento móvel de Raios X, permaneça, habitual…
8ª Turma · Rel. Sergio Pinto Martins · j. 13/11/2024
EMENTA: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MÉDICO ANESTESIOLOGISTA. EXPOSIÇÃO HABITUAL A RADIAÇÃO IONIZANTE. CIRURGIAS COM EMPREGO DE APARELHO DE RAIO X MÓVEL DO TIPO "ARCO C" OU ARCO CIRÚRGICO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1 - A Orientação Jurisprudencial 345 da SBDI-1/TST prevê que a exposição do empregado à radiação ionizante ou à substância radioativa enseja a percepção do adicional de pe…
5ª Turma · Rel. Morgana de Almeida Richa · j. 16/10/2024
EMENTA: I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. APARELHO MÓVEL DE RAIO-X. EXPOSIÇÃO A RADIAÇÃO IONIZANTE. Afasta-se o óbice do art. 896, § 7º, da CLT indicado na decisão monocrática e remete-se o agravo de instrumento para análise do Colegiado. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE R…
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