Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de TST
Pelo total do contrato. A Orientação Jurisprudencial 415 da SBDI-1 do TST define que a dedução das horas extras comprovadamente pagas não pode ficar limitada ao mês de apuração: ela deve ser integral, considerando todas as horas extraordinárias quitadas durante o período não atingido pela prescrição.
Quando a Justiça do Trabalho reconhece horas extras devidas, é preciso abater o que o empregador já pagou sob esse título, para evitar pagamento em duplicidade. A dúvida clássica era se esse abatimento deveria ser feito mês a mês (só compensando valores dentro do mesmo mês) ou de forma global.
A OJ 415 adota o critério global: a dedução é aferida pelo total das horas extras quitadas ao longo do período imprescrito do contrato. Assim, valores pagos em um mês podem ser abatidos de horas reconhecidas em outro, desde que dentro do período alcançado pela condenação.
A orientação exige que o pagamento tenha sido comprovado: cabe ao empregador demonstrar, em regra por meio dos recibos e contracheques, quais horas extras foram efetivamente quitadas. Sem prova do pagamento, não há o que deduzir.
O abatimento também se restringe ao período imprescrito, ou seja, ao intervalo que a condenação efetivamente alcança. Na liquidação da sentença, os cálculos devem observar esse critério, e os tribunais examinam caso a caso a documentação apresentada.
Para o trabalhador, o critério global tende a reduzir o valor líquido da condenação, já que todo o montante pago sob o título de horas extras é abatido. Para o empregador, é um incentivo a manter registros de pagamento organizados, pois a dedução depende de comprovação documental.
“A dedução das horas extras comprovadamente pagas daquelas reconhecidas em juízo não pode ser limitada ao mês de apuração, devendo ser integral e aferida pelo total das horas extraordinárias quitadas durante o período imprescrito do contrato de trabalho.”
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3ª Turma · Rel. Alberto Bastos Balazeiro · j. 21/05/2026
EMENTA: I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RECLAMADA - VEPER SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA LTDA. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS NO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. REPERCUSSÃO EM FÉRIAS, 13º SALÁRIO, AVISO PRÉVIO E FGTS. IMPOSSIBILIDADE - BIS IN IDEM . ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 394 DA SDI-1 DO TST. INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO – TEMA 9. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA 1. A jurisprudência desta Corte, por meio da Orientação Jurisprudencial 394 da S…
1ª Turma · Rel. Luiz Jose Dezena da Silva · j. 04/05/2026
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REINTEGRAÇÃO. DEDUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE VERBAS RESCISÓRIAS. DANOS MATERIAIS. LUCROS CESSANTES. PENSÃO VITALÍCIA. INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA. CONCAUSA. PERCENTUAL FIXADO. Uma vez que as razões recursais não atacam os fundamentos erigidos na decisão Agravada para denega…
2ª Turma · Rel. Delaide Alves Miranda Arantes · j. 17/12/2025
EMENTA: I –AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA, INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. RECURSO REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1 –NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. MINUTOS RESIDUAIS. TEMPO DE DESLOCAMENTO INTERNO. O Tribunal Regional expressamente consignou que o tempo de deslocamento não ultrapassava o limite do art. 58, § 1.º, da CLT, e da Súmula 429 do TST, e que ele não poderia ser somado aos minutos residuais efetivamente registrados no controle de jornada, para se verifica…
7ª Turma · Rel. Alexandre de Souza Agra Belmonte · j. 10/12/2025
EMENTA: I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017 . PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Não desconstituídos os fundamentos da decisão monocrática em que foi negado seguimento ao agravo de instrumento, não prospera o agravo destinado a viabilizar o trânsito do recurso de revista, conforme demonstrado no voto. Agravo conhecido e desprovido. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. VA…
7ª Turma · Rel. Alexandre de Souza Agra Belmonte · j. 27/11/2025
EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RÉU. HORAS EXTRAS. RSR. INTERVALOS E ADICIONAIS NOTURNOS. ÓBICE PROCESSUAL. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA . Não há como vislumbrar ofensa ao artigo 7º, XXVI, da CF, tendo em vista que o trecho do acórdão regional transcrito pelo réu não trata de validade de norma coletiva (art. 896, §1ºA, I, da CLT). Além disso, a parte não efetua o confronto analítico entre a tese assentada no acórdão recorrido e o arti…
6ª Turma · Rel. Katia Magalhaes Arruda · j. 15/10/2025
EMENTA: I – AGRAVO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI Nº 13.467/2017. TEMA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO HORAS EXTRAS. CRITÉRIO DE ABATIMENTO . TESE VINCULANTE DO TEMA 252 DA TABELA DE IRR. A decisão monocrática não reconheceu a transcendência quanto à matéria e negou provimento ao agravo de instrumento do reclamante. Da delimitação do trecho do acórdão recorrido, verifica-se que o TRT autorizou o “ abatimento dos valores comprovadamente pagos a títul…
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