Informativo 828 do STJ · Lei 14.112
“Após a entrada em vigor da Lei n. 14.112/2020, é indispensável a apresentação de certidões negativas de débitos fiscais para o deferimento do pedido de recuperação judicial.”
É preciso apresentar certidão negativa de débitos fiscais para conseguir recuperação judicial após a Lei 14.112/2020?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Resposta rápida
Sim. Segundo o entendimento atual do STJ, divulgado em informativo, após a entrada em vigor da Lei 14.112/2020 é indispensável a apresentação de certidões negativas de débitos fiscais para o deferimento do pedido de recuperação judicial, com base nos arts. 57 da Lei 11.101/2005 e 191-A do CTN. A dispensa valia apenas para o regime anterior à reforma.
A virada de entendimento com a Lei 14.112/2020
Antes da reforma, a jurisprudência do STJ dispensava a demonstração de regularidade fiscal para o deferimento da recuperação judicial, apesar da previsão expressa dos arts. 57 da Lei 11.101/2005 e 191-A do CTN.
Com as alterações promovidas pela Lei 14.112/2020, a Corte passou a reconhecer a imprescindibilidade das certidões negativas de débitos fiscais, agora reputadas essenciais para a concessão do soerguimento. No caso analisado, o tribunal de origem recusou a relativização da exigência para homologar aditivo de plano aprovado já sob o novo regime, e o STJ manteve essa conclusão.
O que isso significa na prática
A regularidade fiscal voltou a ser um filtro real de acesso à recuperação judicial: a empresa em crise precisa equacionar o passivo tributário, por exemplo mediante os instrumentos disponíveis na legislação, antes de obter a concessão do benefício.
O marco temporal importa: pedidos e atos processuais regidos pelo regime anterior à Lei 14.112/2020 podem seguir a orientação antiga, enquanto os posteriores se submetem à exigência. Os tribunais examinam caso a caso qual regime incide sobre cada situação.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
Acórdão
Quarta Turma · Rel. Ministro Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do Tjmg) · j. 15/06/2026
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Acórdão
Terceira Turma · Rel. Ministra Daniela Teixeira · j. 22/04/2026
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Acórdão
Terceira Turma · Rel. Ministro Moura Ribeiro · j. 22/04/2026
PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO FISCAL. APRESENTAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. DATA POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N. 14.112/2020. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 83 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO NOS MOLDES LEGAIS. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.1. A atual jurisprudência desta Corte Superior se firmou no sentido da imprescindibilidade da comprovação da…
Acórdão
Terceira Turma · Rel. Ministro Moura Ribeiro · j. 22/04/2026
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Acórdão
Segunda Turma · Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura · j. 15/04/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ATOS CONSTRITIVOS. COMPETÊNCIA. CANCELAMENTO DO TEMA 987 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. LEI Nº 14.112/2020. APLICAÇÃO IMEDIATA. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional, uma vez que o Tribunal de origem enfrentou as questões essenciais para a resolução da controvérsia, integrando …
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