Nota promissória assinada em branco pode ser preenchida pelo credor depois?

As condições para o preenchimento

O enunciado valida uma prática antiga do comércio: entregar título de crédito, como a nota promissória, com campos em aberto (valor, data, beneficiário) para preenchimento futuro. Esse preenchimento pelo credor é legítimo, mas a súmula impõe dois balizamentos: a boa-fé de quem completa o título e o momento, que deve ser anterior à cobrança ou ao protesto.

Em outras palavras, o título não pode ser completado depois de já levado a protesto ou a cobrança, e o preenchimento deve corresponder ao que foi ajustado entre as partes. O preenchimento abusivo, em desacordo com o combinado, retira a proteção da boa-fé.

O que isso significa na prática

Quem assina nota promissória em branco assume o risco de vê-la completada pelo credor, e não pode invocar apenas a assinatura em branco para se livrar da obrigação. Por outro lado, pode se defender demonstrando má-fé ou preenchimento contrário ao pactuado, o que é matéria de prova.

Os tribunais examinam caso a caso as alegações de preenchimento abusivo e a boa-fé do portador. As decisões recentes listadas abaixo mostram como o entendimento vem sendo aplicado.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.

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