Súmula 387 do STF
“A cambial emitida ou aceita com omissões, ou em branco, pode ser completada pelo credor de boa-fé antes da cobrança ou do protesto.”
Nota promissória assinada em branco pode ser preenchida pelo credor depois?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Resposta rápida
Sim, desde que haja boa-fé. A Súmula 387 do STF admite que a cambial emitida ou aceita com omissões, ou em branco, seja completada pelo credor de boa-fé antes da cobrança ou do protesto. O preenchimento posterior pelo credor, portanto, é válido, mas encontra limite no momento e na boa-fé.
As condições para o preenchimento
O enunciado valida uma prática antiga do comércio: entregar título de crédito, como a nota promissória, com campos em aberto (valor, data, beneficiário) para preenchimento futuro. Esse preenchimento pelo credor é legítimo, mas a súmula impõe dois balizamentos: a boa-fé de quem completa o título e o momento, que deve ser anterior à cobrança ou ao protesto.
Em outras palavras, o título não pode ser completado depois de já levado a protesto ou a cobrança, e o preenchimento deve corresponder ao que foi ajustado entre as partes. O preenchimento abusivo, em desacordo com o combinado, retira a proteção da boa-fé.
O que isso significa na prática
Quem assina nota promissória em branco assume o risco de vê-la completada pelo credor, e não pode invocar apenas a assinatura em branco para se livrar da obrigação. Por outro lado, pode se defender demonstrando má-fé ou preenchimento contrário ao pactuado, o que é matéria de prova.
Os tribunais examinam caso a caso as alegações de preenchimento abusivo e a boa-fé do portador. As decisões recentes listadas abaixo mostram como o entendimento vem sendo aplicado.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
ACO 3.660
Tribunal Pleno · Rel. Nunes Marques · j. 19/05/2025
Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. ESOCIAL. ESCRITURAÇÃO. DIFICULDADES. NOTA N. 146/2023/CORAT/COBRAT/DIORB. DARF AVULSO. EXCEPCIONALIDADE. CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL. REGISTRO DE PENDÊNCIA. INADEQUAÇÃO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. IMPROPRIEDADE. CONTRIBUINTE. LEGÍTIMA EXPECTATIVA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão que julgou procedente o pedido para determinar que a …
ARE 1.514.669
Primeira Turma · Rel. Cristiano Zanin · j. 26/02/2025
EMENTA: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Duplo juízo de admissibilidade. O conhecimento do Recurso Extraordinário depende do preenchimento dos requisitos processuais e sumulares do Supremo Tribunal Federal, bem como da conformidade com Temas de Repercussão Geral que tratam do cabimento do recurso. Superação das súmulas 282 e 356 do STF no caso concreto. Aplicação do Tema 1246 da Repercussão Geral. Analogia. Possibilidade de Estados ou Municípios complem…
ARE 1.514.669
Primeira Turma · Rel. Cristiano Zanin · j. 12/11/2024
Ementa: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Duplo juízo de admissibilidade. O conhecimento do Recurso Extraordinário depende do preenchimento dos requisitos processuais e sumulares do Supremo Tribunal Federal, bem como da conformidade com Temas de Repercussão Geral que tratam do cabimento do recurso. Superação das súmulas 282 e 356 do STF no caso concreto. Aplicação do Tema 1246 da Repercussão Geral. Analogia. Possibilidade de Estados ou Municípios complem…
ARE 1.454.805
Primeira Turma · Rel. Flávio Dino · j. 07/10/2024
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA ESTADUAL. PLANO DE CARGOS CARREIRAS E SALÁRIOS. HIPÓTESES DE PROVIMENTO DERIVADO DE EMPREGO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DO CONCURSO PÚBLICO. LAPSO TEMPORAL DE MAIS DE VINTE ANOS. NECESSIDADE DE FLEXIBILIZAÇÃO DOS EFEITOS DO ATO INCONSTITUCIONAL. RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E DA SEGURANÇA JURÍDICA. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO …
ARE 1.483.851
Segunda Turma · Rel. Dias Toffoli · j. 05/06/2024
EMENTA: Agravo regimental. Recurso extraordinário com agravo. Direito eleitoral. Prestação de contas. Partido político. Devolução de valores. Boa-fé. Matéria de fato. Reexame do conjunto probatório. Súmula nº 279/STF. Súmula nº 287/STF. Fundamentos não infirmados. Não provimento. 1. Consoante asseverado no decisum, não foi impugnada, na petição do agravo, a incidência da barreira do Tema nº 181 do STF, concluindo-se portanto, pela incidência do óbice da Súmula nº 287 da Supre…
AO 1.149
Segunda Turma · Rel. André Mendonça · j. 15/04/2024
EMENTA SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO ORIGINÁRIA. JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, RECONHECENDO COMO INDEVIDO O PAGAMENTO DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O ABONO VARIÁVEL PAGO AOS MAGISTRADOS DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO COM FUNDAMENTO NA LEI Nº 10.474, DE 2002, E RESSALVANDO A DESNECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES EVENTUALMENTE RECEBIDOS DE BOA-FÉ. 1. Esta Corte, examinando diversos casos com conformações fáticas diferenciadas, vem firmando jurisprudênc…
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Como elaboramos esta resposta
As citações são conferidas contra a nossa base de jurisprudência antes da publicação, e a lista de decisões recentes é gerada automaticamente a partir dela. Este conteúdo tem caráter informativo e não constitui aconselhamento jurídico; para um caso concreto, procure um advogado.