Direito Empresarial
321 perguntas respondidas com jurisprudência do STF, do STJ e do TST.
321 perguntas
- STJComprar a marca do concorrente como palavra-chave no Google Ads é concorrência desleal?
- STJA empresa precisa apresentar certidões negativas de débitos tributários para conseguir a recuperação judicial?
- STJA falta de bens penhoráveis e o fechamento irregular da empresa bastam para desconsiderar a personalidade jurídica?
- STJA recuperação judicial da empresa suspende a cobrança contra o avalista ou fiador?
- STJA renovação compulsória de aluguel comercial pode ter prazo maior que cinco anos?
- STJAs quotas de Sociedade Limitada Unipessoal podem ser penhoradas por dívidas pessoais do sócio único?
- STJAssociação sem fins lucrativos pode pedir recuperação judicial?
- STJCabe agravo de instrumento contra qualquer decisão interlocutória na recuperação judicial e na falência?
- STFCheque não apresentado ao banco no prazo ainda pode ser executado contra o emitente e avalistas?
- STJCláusula de não concorrência sem prazo de duração é válida?
- STJCrédito com alienação fiduciária fica totalmente fora da recuperação judicial ou só até o valor dos bens dados em garantia?
- STJEmpresa em recuperação judicial precisa apresentar certidões de regularidade fiscal depois da Lei 14.112/2020?
- STFEmpresa estatal pode falir ou entrar em recuperação judicial?
- STJFazer parte do mesmo grupo econômico basta para estender a falência a outra empresa?
- STJFilial com CNPJ próprio tem autonomia jurídica em relação à matriz?
- STJHonorários advocatícios entram como crédito trabalhista na recuperação judicial?
- STJLojista pode ser responsabilizado automaticamente pelo chargeback em compra fraudulenta com cartão?
- STJO FGTS entra como crédito trabalhista na recuperação judicial da empresa?
- STJO juiz pode aprovar plano de recuperação judicial rejeitado pelos credores em assembleia?
- STJO que define se um crédito se submete à recuperação judicial, o fato gerador ou o trânsito em julgado?
- STFOnde é executado o crédito trabalhista de empresa em recuperação judicial?
- STJProdutor rural com registro há menos de dois anos na Junta Comercial pode pedir recuperação judicial?
- STJRecuperação judicial da empresa suspende a execução contra o fiador ou avalista?
- STJSociedade limitada pode distribuir lucros conforme os dias trabalhados por cada sócio?
- STJSócio que sai da empresa tem direito a lucros futuros na apuração de haveres?
- STJUsar marca de concorrente como palavra-chave em links patrocinados configura concorrência desleal?
- STJÉ preciso apresentar certidão negativa de débitos fiscais para conseguir recuperação judicial após a Lei 14.112/2020?
- STJA Justiça do Trabalho pode executar seguro garantia judicial se a empresa entrou em recuperação judicial?
- STJA desconsideração da personalidade jurídica pode atingir terceiros sem vínculo com a empresa?
- STJA novação do plano de recuperação judicial atinge fiadores e coobrigados sem consentimento do credor?
- STJA recuperação judicial pode virar falência só porque a empresa confessou que não conseguirá cumprir o plano?
- STJA supressão de garantias aprovada em assembleia na recuperação judicial vale para credores ausentes ou que votaram contra?
- STJAbstenção de credor na assembleia geral conta como voto na aprovação do plano de recuperação judicial?
- STJAssociações e fundações sem fins lucrativos podem pedir recuperação judicial?
- STJAté quando o credor pode fazer habilitação retardatária de crédito na recuperação judicial?
- STJAção de despejo contra empresa em recuperação judicial fica suspensa pelo stay period?
- STFAção de representante comercial autônomo é julgada pela Justiça comum ou pela Justiça do Trabalho?
- STJCessão fiduciária de título de crédito sem registro em cartório entra na recuperação judicial?
- STJCheque endossado pode ser protestado depois do prazo de apresentação?
- STJCheque pós-datado amplia o prazo de apresentação ao banco?
- STJConfissão de dívida assinada pelo devedor em contrato de factoring é válida?
- STJContrato de arrendamento mercantil (leasing) serve como título executivo para entrar direto com execução?
- STJContrato de franquia sem assinatura da franqueada é válido se houve aceitação tácita pelo comportamento das partes?
- STJCooperativa médica pode pedir recuperação judicial?
- STJCredor que não habilita o crédito na recuperação judicial escapa dos efeitos do plano?
- STJCredor que não se habilitou na recuperação judicial pode executar o valor integral depois do encerramento?
- STJCrédito com alienação fiduciária de imóvel de terceiro fica fora da recuperação judicial?
- STJCrédito de cooperativa de crédito contra cooperada entra na recuperação judicial?
- STJCrédito de fiança bancária entra na recuperação judicial da empresa afiançada?
- STJDesviar clientes da empresa durante o contrato de trabalho configura concorrência desleal?
- STJDocumento assinado por todos os sócios mas sem registro permite excluir sócio de sociedade limitada extrajudicialmente?
- STJDívida de condomínio entra na recuperação judicial da empresa?
- STJDívida pessoal do sócio permite penhorar quotas de empresa em recuperação judicial?
- STJDívidas de condomínio anteriores ao pedido entram na recuperação judicial da empresa?
- STJEmpresa em recuperação judicial iniciada antes da Lei 14.112 ganha prazo para comprovar regularidade fiscal?
- STJEstampas, rendas e bordados de peças de moda têm proteção de direito autoral?
- STJFalências de empresas do mesmo grupo econômico devem ser reunidas no juízo do principal estabelecimento?
- STJHonorários advocatícios entram na falência com preferência de crédito trabalhista?
- STJHonorários de sucumbência fixados após o pedido de recuperação judicial entram no plano de recuperação?
- STJIncide a multa de 10% do cumprimento de sentença sobre crédito sujeito à recuperação judicial?
- STJInvestidor pode pedir restituição do dinheiro deixado em conta de corretora que faliu?
- STJJuiz pode aprovar recuperação judicial por cram down sem todos os requisitos legais quando o credor rejeita plano com deságio elevado?
- STJMarca famosa sem registro de alto renome pode impedir o uso do mesmo nome em outro ramo de atividade?
- STJMarca formada por termo evocativo ou descritivo tem exclusividade ou precisa conviver com marcas parecidas?
- STJMulta administrativa da Fazenda Pública entra nos efeitos da recuperação judicial?
- STJNa cobrança de cheque, a partir de quando contam a correção monetária e os juros de mora?
- STFNota promissória assinada em branco pode ser preenchida pelo credor depois?
- STJO STJ vai decidir se a falta de bens penhoráveis permite desconsiderar a personalidade jurídica?
- STJO banco precisa notificar o arrendatário antes de cobrar a mora no leasing?
- STJO juiz pode apreender o passaporte do falido que oculta patrimônio no processo de falência?
- STJO juízo da recuperação judicial pode suspender atos de execução fiscal antes mesmo de deferir o processamento da recuperação?
- STJO plano de recuperação judicial pode limitar o pagamento de honorários advocatícios de alto valor como crédito trabalhista?
- STJO que define se um crédito se submete à recuperação judicial: o fato gerador ou o vencimento?
- STJPlataforma que vende passagens individuais de ônibus fretado pratica concorrência desleal com o transporte regular?
- STJProdutor rural com registro recente na Junta Comercial pode pedir recuperação judicial?
- STJProdutor rural pode contar o tempo de atividade anterior ao registro para pedir recuperação judicial?
- STJProdutor rural pode pedir recuperação judicial sem ter dois anos de registro na Junta Comercial?
- STJProdutor rural registrado há menos de dois anos na Junta Comercial pode pedir recuperação judicial?
- STJQual o prazo de prescrição para pedir indenização por extravio ou avaria de carga no transporte marítimo?
- STJQual é o prazo de prescrição para ações sobre contrato de transporte rodoviário de cargas?
- STJQuando começa a contar o prazo para pagamento dos credores trabalhistas na recuperação judicial?
- STJRecuperação judicial pode virar falência mesmo depois do prazo de dois anos de supervisão?
- STJShopping center pode instalar loja concorrente do mesmo ramo perto de lojista já existente?
- STJSucessão empresarial autoriza automaticamente a desconsideração da personalidade jurídica?
- STJSucessão empresarial fraudulenta pode ser presumida quando a nova empresa atua no mesmo endereço e ramo?
- STJSócio pode sair sem motivo de sociedade limitada regida supletivamente pela Lei das S.A.?
- STJSócio que retira dinheiro do caixa contra decisão dos demais sócios pode ser excluído da sociedade?
- STJTerminado o stay period da recuperação judicial, a execução do crédito trabalhista pode voltar a correr na Justiça do Trabalho?
- STFÉ constitucional o limite de 150 salários mínimos para créditos trabalhistas na falência e recuperação judicial?
- STFÉ constitucional prorrogar o prazo de vigência de patente por demora do INPI na análise do pedido?
- STJA Fazenda Pública pode habilitar crédito fiscal na falência se a execução fiscal estiver suspensa?
- STJA Fazenda pode habilitar crédito na falência mesmo tendo execução fiscal ajuizada antes da quebra?
- STFA Lei Ferrari sobre concessão de veículos é compatível com a Constituição?
- STJA Receita pode impor restrições extras para inscrever ou alterar o CNPJ de uma empresa?
- STJA bolsa de valores responde pelos prejuízos de investidores quando deixa corretora irregular operar até a liquidação?
- STJA consolidação da propriedade do imóvel pelo banco antes da decretação da falência pode ser considerada ineficaz?
- STJA dívida de condomínio de imóvel arrecadado na falência precisa ser habilitada no juízo falimentar?
- STJA loja que vende produto falsificado responde junto com o fabricante pelo uso indevido da marca?
- STJAditamento ao plano de recuperação judicial reinicia o prazo de dois anos de supervisão judicial?
- STJAlteração do contrato social vale contra terceiros antes do registro na Junta Comercial?
- STJAvalista que assina como devedor solidário responde pelo contrato de empréstimo?
- STJAção de despejo de imóvel arrendado por empresa em recuperação judicial vai para o juízo da recuperação?
- STFAção de representante comercial contra a empresa vai para a Justiça do Trabalho ou comum?
- STJCláusula penal em contrato empresarial paritário pode ser aplicada a situações não previstas expressamente no contrato?
- STJCobrar o VRG antecipado descaracteriza o contrato de leasing?
- STJCooperativa de crédito em liquidação pelo Banco Central pode falir?
- STJCotas condominiais anteriores à recuperação judicial são créditos concursais ou extraconcursais?
- STJCredor com alienação fiduciária pode penhorar outros bens do avalista que está em recuperação judicial?
- STJCredor que ficou fora do plano de recuperação judicial pode retomar a execução individual depois de encerrada a recuperação?
- STJCrédito de cédula de produto rural em operação barter entra na recuperação judicial se a execução for convertida em quantia certa?
- STJCrédito já habilitado na recuperação judicial pode ser rediscutido em ação revisional de contrato?
- STJCrédito não habilitado na recuperação judicial fica sujeito ao plano e ao limite de correção monetária?
- STJDescumprimento do plano de recuperação judicial leva sempre à falência ou pode haver nova assembleia?
- STJDesenho industrial divulgado sem registro no INPI pode ser copiado por concorrentes?
- STJDuplicata sem aceite mas protestada pode fundamentar pedido de falência?
- STJEm quanto tempo prescreve a ação de perdas e danos pelo uso indevido de marca?
- STJEmpresa em recuperação judicial pode vender imóvel previsto no plano aprovado sem nova aprovação da assembleia de credores?
- STFEmpresa pública ou sociedade de economia mista pode falir?
- STJEmpresa que cede créditos em contrato de factoring responde pela insolvência dos devedores?
- STJEx-cooperado responde pelo rateio dos prejuízos da cooperativa mesmo depois de dois anos da saída?
- STJExecução pode prosseguir contra o empresário individual como avalista se o crédito está na recuperação judicial?
- STFExigir capital de 100 salários mínimos para abrir EIRELI é constitucional?
- STJFundo de investimento pode sofrer desconsideração da personalidade jurídica e ter cotas penhoradas?
- STJGrupo econômico em recuperação judicial precisa comprovar os requisitos para cada empresa do litisconsórcio?
- STFIndenização por extravio de carga em transporte aéreo internacional tem limite das convenções internacionais?
- STJLeilão na falência pode ser anulado por venda do imóvel a 2% da avaliação na terceira chamada?
- STJLetra de crédito imobiliário entra em qual classe de créditos na falência do banco?
- STJLojista de shopping pode ser cobrado pelos honorários advocatícios contratuais do locador na execução do aluguel?
- STJMulta de astreintes aplicada em processo trabalhista entra em qual classe na recuperação judicial?
- STJNa recuperação judicial, a indenização por dano moral devida ao empregado é crédito trabalhista ou quirografário?
- STJNo leasing, o arrendatário tem direito à devolução do VRG após a retomada do bem?
- STJNota promissória com duas datas de vencimento diferentes é nula?
- STJO Código de Defesa do Consumidor se aplica aos contratos entre credenciadoras de cartão e lojistas?
- STJO ICMS entra na base de cálculo da indenização do representante comercial rescindido sem justa causa?
- STJO crédito de adiantamento de contrato de câmbio (ACC) se sujeita aos efeitos da recuperação judicial?
- STJO juiz da falência pode autorizar modalidade alternativa de venda dos bens da massa falida mesmo se a assembleia de credores rejeitar a proposta?
- STJO juiz pode alterar o índice de correção monetária previsto no plano de recuperação judicial aprovado pelos credores?
- STJO juiz pode impor a consolidação substancial na recuperação judicial de grupo econômico sem confusão patrimonial?
- STJO juízo da recuperação judicial decide sobre penhora de bens fora do plano?
- STJO juízo da recuperação judicial pode suspender penhora determinada pela execução fiscal trabalhista sobre bens da empresa?
- STJO método do fluxo de caixa descontado pode ser usado na apuração de haveres de sócio?
- STJO prazo para impugnar habilitação de crédito na recuperação judicial conta em dias úteis ou corridos?
- STJO prazo para pagar créditos trabalhistas na recuperação judicial conta do pedido ou da concessão?
- STJO réu pode alegar nulidade de patente como defesa em ação de infração na justiça estadual?
- STJO voto do credor majoritário que rejeita o plano de recuperação judicial é sempre considerado abusivo?
- STJPlano de recuperação extrajudicial homologado nova os créditos de quem não aderiu?
- STJPode alegar abusividade de cláusulas do contrato na impugnação de crédito da recuperação judicial?
- STJProcesso de caducidade pendente no INPI justifica a falta do pedido de prorrogação do registro de marca?
- STJPropaganda comparativa ofensiva gera indenização por danos materiais mesmo sem prova do prejuízo?
- STJQual juízo é competente para a recuperação judicial se a empresa muda seu principal estabelecimento depois do pedido?
- STJQual o prazo de prescrição para cobrar sobre-estadia de contêiner prevista em contrato de transporte marítimo?
- STJQuem decide sobre a validade da cláusula compromissória, o árbitro ou o juiz estatal?
- STJQuem decide sobre bens bloqueados na esfera criminal quando a empresa tem falência decretada?
- STJSeguradora que conhecia a cláusula arbitral do contrato segurado fica vinculada à arbitragem na ação regressiva?
- STJSemelhança de embalagens entre marcas que convivem há décadas configura concorrência desleal por imitação de trade dress?
- STFSociedade anônima ainda precisa publicar atos societários no Diário Oficial?
- STJSociedade de propósito específico de incorporação imobiliária sem patrimônio de afetação pode pedir recuperação judicial?
- STJSoja e milho podem ser considerados bens de capital essenciais na recuperação judicial?
- STJUsar design em domínio público configura concorrência desleal por violação de trade dress?
- STJValores de terceiros em posse da empresa em recuperação judicial se submetem à recuperação?
- STJVenda de unidade produtiva por valor muito acima do previsto no plano de recuperação exige nova assembleia de credores?
- STJÉ possível cumular pedido de nulidade de registro de marca com indenização por danos na mesma ação?
- STJÉ possível penhorar bens de EIRELI por dívida pessoal do empresário sem desconsideração inversa da personalidade jurídica?
- STJÉ possível prorrogar o prazo de patente por demora do INPI na análise do pedido?
- STJÉ preciso autorização específica do titular para registrar nome civil de outra pessoa como marca?
- STJÉ válida cláusula que paga antecipadamente a indenização do representante comercial por rescisão sem justo motivo?
- STJA ANVISA pode analisar requisitos de patenteabilidade antes do INPI em pedidos de patente de medicamentos?
- STJA Fazenda Pública pode habilitar crédito de execução fiscal na falência da empresa?
- STJA Fazenda Pública pode habilitar o crédito tributário na falência e manter ao mesmo tempo a execução fiscal sem penhora?
- STJA Lei de Locações se aplica à sublocação de posto de gasolina com contratos coligados à distribuidora?
- STJA União pode ser obrigada a se submeter à cláusula de arbitragem do estatuto da Petrobras?
- STJA ação declaratória de inexistência de débito interrompe de novo a prescrição já interrompida pelo protesto da duplicata?
- STJA diluição da marca no exterior afasta a distintividade do registro da marca no Brasil?
- STJA duplicata sem assinatura do emitente é válida se o requisito for suprido por outro meio?
- STJA execução contra cooperativa em liquidação extrajudicial pode ficar suspensa por mais de dois anos?
- STJA execução de Cédula de Produto Rural cartular exige a juntada do título original?
- STJA habilitação de crédito na recuperação pode ser suspensa enquanto o valor é discutido em arbitragem?
- STJA montadora deve pagar a indenização da Lei Ferrari quando a rescisão decorre de infrações graves da concessionária?
- STJA nova regra do biênio de supervisão judicial se aplica a recuperação com plano homologado antes da Lei 14.112/2020?
- STJA remuneração do administrador judicial se submete ao plano de recuperação judicial?
- STJA renúncia ao registro da marca faz a ação de nulidade perder o objeto?
- STJA venda de unidade produtiva isolada na recuperação judicial pode fugir do leilão previsto no art. 142?
- STJAgente de cargas responde por avarias na mercadoria durante o transporte internacional?
- STJAs regras da dissolução parcial de sociedade do CPC se aplicam à dissolução total da empresa?
- STJAté que data deve ser atualizado o crédito anterior ao primeiro pedido de recuperação judicial para habilitação?
- STFAvais em branco e superpostos em um título são considerados simultâneos ou sucessivos?
- STJAção de nulidade de registro de marca alheia é imprescritível mesmo sem má-fé do registrador?
- STFBalanço não aprovado pelo sócio que saiu vale na apuração de haveres?
- STJBanco pode executar diretamente adiantamento de contrato de câmbio contra empresa em recuperação judicial?
- STJCabem honorários de sucumbência na homologação de plano de recuperação extrajudicial impugnado pelos credores?
- STJCláusula do plano de recuperação que exonera coobrigados vale contra execução trabalhista que não foi informada?
- STJCobrança de demurrage por atraso na devolução de contêiner pode ser limitada ao valor do próprio contêiner?
- STJCooperativa de trabalho médico pode limitar o ingresso de novos médicos como cooperados?
- STJCooperativa médica pode exigir processo seletivo para admitir novos médicos apesar do princípio da porta aberta?
- STJCredor com hipoteca pode pedir a falência do devedor se a penhora do bem dado em garantia for insuficiente?
- STJCredor pode desistir de agravo contra homologação do plano de recuperação judicial mesmo com questão de ordem pública?
- STJCrédito da seguradora por prêmios não repassados pela representante entra na recuperação judicial?
- STJCrédito de mercadoria em consignação vendida após a recuperação judicial se sujeita ao plano?
- STJCréditos de contrato a termo de moeda com vencimento posterior ao pedido entram na recuperação judicial?
- STJCréditos de serviços contábeis são equiparados aos trabalhistas na recuperação judicial?
- STJCréditos por serviços prestados à massa falida têm privilégio trabalhista?
- STJCédula de produto rural financeira sem indicação do índice de preços do resgate é nula?
- STJDe quem é a propriedade do bem durante a vigência do contrato de leasing?
- STJDepósito para evitar falência inclui juros, correção e honorários?
- STFDinheiro em poder do falido recebido em nome de terceiro pode ser restituído na falência?
- STJDistribuidor de bebidas tem direito sobre a clientela formada durante o contrato de distribuição?
- STJDividendos não pagos rendem correção monetária e juros a partir de quando?
- STJDívida anterior à incorporação de empresa por grupo em recuperação judicial se submete ao juízo universal?
- STJEm quanto tempo prescreve a cobrança de sobre-estadia de contêiner (demurrage) no transporte marítimo?
- STJEmpresa concorrente pode usar a inversão do ônus da prova do CDC em ação por publicidade enganosa?
- STJEmpresa em recuperação judicial precisa seguir o art. 142 da Lei de Falências para vender bens do ativo permanente?
- STJEmpresa pode registrar marca com símbolo ou expressão olímpica como fogo olímpico?
- STJEmpresas de consórcio respondem solidariamente por dívida quando uma consorciada entra em recuperação judicial?
- STJEndossatário de duplicata com aceite precisa provar a compra e venda que originou o título?
- STJEndossatário que sabia da quitação da duplicata responde por manter o nome do devedor negativado?
- STJEx-administradores e controladores de banco em liquidação extrajudicial podem intervir no processo de falência pedido pelo liquidante?
- STJFormato gráfico de apresentação de resultados de busca na internet tem proteção de direito autoral?
- STJFranqueadora que faz locações corporate fleet viola a cláusula de exclusividade do franqueado?
- STJGrupamentos e desdobramentos de ações entram no cálculo da indenização quando as ações não podem ser entregues ao acionista?
- STJJunta comercial pode exigir a publicação de demonstrações financeiras de sociedade limitada de grande porte para arquivar atos societários?
- STJJustiça estadual pode declarar nulidade de registro de marca em reconvenção de ação de abstenção de uso?
- STJNa falência, a restituição de adiantamento de contrato de câmbio tem preferência sobre outros créditos?
- STJNa penhora de quotas sociais, o sócio pode exercer o direito de preferência antes da intimação da sociedade?
- STJNota promissória vinculada a contrato de abertura de crédito pode ser executada?
- STJO INPI pode negar a restauração de patente quando o titular deixou de pagar mais de uma anuidade?
- STJO Ministério Público pode recorrer da decisão que fixa os honorários do administrador judicial na recuperação judicial?
- STJO agente marítimo pode ser réu em ação para entrega da via original do conhecimento de embarque?
- STJO banco que leva título a protesto por endosso-mandato responde por danos ao devedor?
- STJO banco que protesta título por endosso-mandato responde pelos danos?
- STJO falido pode praticar atos processuais em defesa dos próprios interesses depois da decretação da falência?
- STJO ingresso de novo sócio no grupo controlador de sociedade anônima obriga oferta pública aos minoritários (tag along)?
- STJO juiz da falência pode anular de ofício a venda de imóvel feita pela empresa após a decretação da quebra?
- STJO limite de 150 salários mínimos do crédito trabalhista na falência vale para execução contra devedor solvente?
- STJO limite de 2% para remuneração do administrador judicial vale na recuperação de micro e pequenas empresas pelo rito comum?
- STJO pedido de falência baseado em duplicatas exige protesto especial e comprovação da recusa de aceite?
- STJO plano de recuperação judicial pode limitar o pagamento preferencial dos créditos trabalhistas ao teto do art. 83, I?
- STJO prazo de prescrição contra sócio administrador por gestão fraudulenta conta do conhecimento da fraude?
- STJO que o STJ vai decidir sobre processo seletivo para médico entrar em cooperativa de trabalho?
- STJOs efeitos da falência podem ser estendidos ao diretor da empresa sem sentença prévia em processo autônomo?
- STJPartido político pode registrar seu símbolo como marca e explorar comercialmente?
- STJPrêmios de seguro não repassados à seguradora entram na recuperação judicial do representante de seguros?
- STJQual a classificação do crédito do Fundo Garantidor de Créditos na falência de banco?
- STJQual data de vencimento vale quando a nota promissória tem duas datas diferentes?
- STJQual data de vencimento vale quando a nota promissória traz datas divergentes por extenso e em número?
- STJQual justiça julga ação de concorrência desleal por imitação de embalagem (trade dress)?
- STJQual o limite de indenização por perda ou avaria de carga em transporte aéreo internacional pela Convenção de Montreal?
- STFQual o prazo de prescrição da ação do segurador sub-rogado por perda de carga em transporte marítimo?
- STJQual o prazo de prescrição para cobrar royalties de licença de uso de cultivares?
- STJQual é o prazo de prescrição para pedir indenização por danos causados por cartel sem decisão do CADE?
- STJQuando começa a prescrição para a seguradora cobrar prêmios atrasados do seguro de transporte rodoviário de carga?
- STJQuando existe conflito de competência entre a execução fiscal e o juízo da recuperação judicial?
- STJQuando o endossatário por endosso-mandato responde por protesto de título já pago?
- STJQuem executa as contribuições previdenciárias de sentença trabalhista quando a empresa faliu, a Justiça do Trabalho ou o juízo da falência?
- STJQuem recebe título com vício por endosso translativo responde pelo protesto indevido?
- STJQuem recebe título por endosso translativo responde pelo protesto indevido de título com vício?
- STJSem prazo para lavrar o termo de transferência de ações em S.A. fechada, a mora exige interpelação do devedor?
- STJSociedade limitada de grande porte é obrigada a publicar suas demonstrações financeiras?
- STJSomente o juízo da falência pode decidir a desconsideração da personalidade jurídica da empresa falida?
- STJUsar nome de marca famosa em empreendimento imobiliário configura concorrência desleal sem confusão do consumidor?
- STJValem as penhoras feitas em execuções individuais enquanto a decisão que deferiu a recuperação judicial estava suspensa?
- STJÉ possível alegar nulidade do desenho industrial como defesa em ação de infração?
- STJÉ possível desconsiderar a personalidade jurídica dentro do processo de falência sem ação própria?
- STFÉ possível pedir na Justiça a exibição dos livros comerciais de uma empresa antes de entrar com a ação principal?
- STJÉ possível registrar como marca de uso exclusivo nomes de cores como Rose e Bleu?
- STJÉ preciso anular a assembleia que aprovou as contas antes de processar administrador por corrupção corporativa?
- STJÉ preciso anular a assembleia que aprovou as contas antes de processar o administrador que votou nas próprias contas?
- STJÉ válida a cláusula del credere em contrato de agência ou distribuição por aproximação?
- STJÉ válida cláusula que responsabiliza o cedente pela solvência do devedor em cessão de crédito para FIDC?
- STJA Brasil Telecom responde pela complementação de ações de contratos da antiga CRT?
- STJA cobrança da tarifa THC2 por operadores portuários a concorrentes é legal?
- STJA extensão de prazo do parágrafo único do art. 40 da LPI vale para as patentes mailbox?
- STJA falta de assinatura na lista de presença anula o voto do credor na assembleia da recuperação judicial?
- STJA liquidação extrajudicial de cooperativa médica suspende as execuções mesmo com bens já penhorados?
- STJA sociedade pode ser executada na dissolução parcial mesmo sem ter sido citada na fase de conhecimento?
- STJA súmula do STJ que previa prescrição de vinte anos para ação contra uso de marca ainda vale?
- STJAcionista minoritário pode iniciar arbitragem contra o controlador antes de caracterizada a inércia da companhia?
- STJAcordo empresarial firmado no exterior precisa ser aprovado pelas autoridades antitruste brasileiras?
- STJAção ajuizada contra empresa falida em vez da massa falida deve ser extinta?
- STJCabe condenação em honorários quando acolhida a impugnação de crédito na recuperação judicial ou falência?
- STFCabe restituição em dinheiro da coisa vendida a crédito entregue nos quinze dias antes da falência?
- STJComo se fixa o termo legal da falência na autofalência sem protestos contra a devedora?
- STJDepositário pode ser preso se o bem foi arrecadado pelo síndico na falência da empresa?
- STJDuplicata fora do modelo do Banco Central mas com os requisitos essenciais continua válida?
- STJEmpresa falida por descumprir concordata pode converter a falência em recuperação judicial?
- STJInstituto sem fins comerciais pode usar o termo paraolímpico em seu nome?
- STJMontadora deve indenizar prédio construído pela concessionária em terreno alugado quando não renova a concessão?
- STFMulta fiscal apenas moratória pode ser habilitada no crédito da falência?
- STFMulta fiscal com caráter de pena administrativa entra no crédito habilitado na falência?
- STFMulta fiscal moratória pode ser habilitada como crédito na falência?
- STJNa apuração de haveres de dissolução parcial de sociedade sob o Código Civil de 1916, os juros de mora contam da citação?
- STJNa concordata a restituição do adiantamento de contrato de câmbio depende do prazo de quinze dias?
- STFO exame judicial de livros comerciais pode alcançar negócios com terceiros?
- STJO juiz pode ampliar o prazo de 12 meses para tornar indisponíveis os bens de ex-conselheiro fiscal na insolvência de operadora de plano de saúde?
- STJO protesto de letra de câmbio não aceita interrompe a prescrição da dívida contra o sacado?
- STJO protesto para pedir falência exige identificar quem recebeu a notificação?
- STJPagamento feito ao endossante sem resgate da duplicata prejudica o crédito do endossatário no endosso-caução?
- STJPatentes mailbox têm direito ao prazo mínimo de dez anos de proteção contados da concessão?
- STJPerícia apenas contábil basta para calcular a indenização por violação de patente?
- STJPrazo de recurso na falência conta da publicação ou da intimação da parte?
- STJQual Justiça julga a participação de trabalhadores no conselho de administração de sociedade anônima?
- STJQual Seção do STJ julga mandado de segurança contra ato de Junta Comercial sobre direito societário?
- STJQual o prazo de vigência das patentes mailbox de medicamentos segundo a lei de propriedade industrial?
- STJQuem paga o crédito de precatório quando o juízo da recuperação judicial declara que ele não se submete à recuperação?
- STJQuem responde pela dobra acionária das ações da Celular CRT?
- STJSócio de empresa falida antes da Lei 11.101/2005 pode morar no exterior sem autorização judicial?
- STJTransferência de passe de jogador de futebol pode ser usada para compensação privada em operação de câmbio?
- STJTribunal pode negar a desistência de agravo de instrumento e julgar o recurso de ofício em recuperação judicial?
- STJÉ possível compensar créditos constituídos antes da decretação da liquidação extrajudicial?
- STJA Brasil Telecom responde por obrigações da Telesc depois da incorporação?
- STFA CVM pode impor restrições ao exercício da auditoria independente?
- STJA súmula 263 do STJ sobre cobrança antecipada do VRG no leasing ainda vale?
- STJCabem embargos infringentes em processo de falência?
- STFDe quando conta o prazo de quinze dias para pedir restituição de mercadoria entregue antes da falência?
- STJMulta por litigância de má-fé contra a massa falida precisa ser habilitada na falência?
- STJO síndico da falência pode prestar contas parciais excluindo o período de continuidade provisória da empresa?
- STJOs honorários do liquidante devem ser descontados da comissão da SUSEP na liquidação extrajudicial de seguradora?
- STJRestituição de adiantamento de câmbio na falência inclui correção monetária?
- STJA prisão administrativa da antiga lei de falências ainda pode ser aplicada?
- STJCabe recurso contra a decisão que apenas manda processar a concordata preventiva?
- STJCréditos habilitados em concordata preventiva têm correção monetária?
- STFTítulo vencido há mais de trinta dias sem protesto impedia o pedido de concordata preventiva?