Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Sim. Conforme entendimento do STF registrado em informativo sobre precatórios, o crédito cedido conserva a natureza que possuía no momento da cessão, independentemente de quem seja o cessionário ou de como ele adquiriu o crédito. Assim, um precatório de natureza alimentar não perde essa qualidade apenas porque foi transferido a terceiro.
A cessão de precatório transfere a titularidade do crédito, mas não modifica a sua substância. O entendimento é claro ao afirmar que as qualidades normativas do cessionário e a forma como ele assumiu a posição de titular são irrelevantes: o crédito permanece com a natureza revelada quando da cessão.
Isso significa que a classificação do precatório, definida pela origem do crédito, acompanha o título mesmo depois de negociado. O cessionário recebe o crédito tal como ele era nas mãos do credor original.
A natureza do crédito é decisiva no regime de pagamento de precatórios, já que os créditos alimentares têm tratamento preferencial na ordem cronológica. Preservar essa natureza após a cessão protege o valor econômico do título e dá segurança jurídica ao mercado de cessão de precatórios.
Em regra, portanto, quem adquire um precatório alimentar mantém a posição correspondente a essa classe. Aspectos específicos de cada cessão, como eventuais restrições contratuais ou legais, continuam sendo examinados caso a caso pelos tribunais.
“Independentemente das qualidades normativas do cessionário e da forma como este veio a assumir a condição de titular, o crédito representado no precatório, objeto da cessão, permanece com a natureza possuída, ou seja, revelada quando da cessão.”
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
Primeira Turma · Rel. Flávio Dino · j. 22/09/2025
Ementa: Direito civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Repercussão geral. Fundamentação deficiente. Dano moral. Natureza Indenizatória. Reexame de fatos. Súmula 279/STF. Agravo não provido. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a agravo contra decisão de inadmissibilidade de recurso extraordinário, fundamentado no art. 102, III, “a”, da Constituição Federal. O recurso extraordinário impugnava acórdão do Tribu…
Segunda Turma · Rel. Nunes Marques · j. 05/06/2025
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PRECATÓRIO. CESSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. QUITAÇÃO EM SEPARADO. RESERVA DE PARCELA. INADEQUAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto de decisão que deu provimento ao recurso extraordinário com agravo, no que vedada a expedição de requisitório em separado para quitação de honorários contratuais e determinada a devolução do valor dep…
Tribunal Pleno · Rel. Dias Toffoli · j. 22/05/2025
EMENTA: Recurso extraordinário. Direito tributário. Preferência dos honorários advocatícios em relação aos créditos tributários. Artigo 85, § 14, do CPC. Constitucionalidade. Amparo no art. 186 do CTN. 1. À luz do Estatuto da Advocacia, os honorários advocatícios contratuais (ou convencionais), arbitrados ou sucumbenciais possuem natureza autônoma e alimentar, qualificando-se a advocacia como trabalho ou profissão. 2. O art. 186 do CTN já assegura aos honorários advocatícios,…
Primeira Turma · Rel. Cármen Lúcia · j. 04/04/2025
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO CIVIL. INCIDENTE DE EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. CESSÃO DE CRÉDITO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO. DEMONSTRAÇÃO INSUFICIENTE DA PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVAS: SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO, COM APLICAÇÃO DE MULTA DE 1% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, SE …
Primeira Turma · Rel. Cármen Lúcia · j. 31/03/2025
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO CIVIL. INCIDENTE DE EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. CESSÃO DE CRÉDITO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO. DEMONSTRAÇÃO INSUFICIENTE DA PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVAS: SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO, COM APLICAÇÃO DE MULTA DE 1% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, SE …
Tribunal Pleno · Rel. Dias Toffoli · j. 31/03/2025
EMENTA Recurso extraordinário. Direito tributário. Preferência dos honorários advocatícios em relação aos créditos tributários. Artigo 85, § 14, do CPC. Constitucionalidade. Amparo no art. 186 do CTN. 1. À luz do Estatuto da Advocacia, os honorários advocatícios contratuais (ou convencionais), arbitrados ou sucumbenciais possuem natureza autônoma e alimentar, qualificando-se a advocacia como trabalho ou profissão. 2. O art. 186 do CTN já assegura aos honorários advocatícios, …
Busque decisões sobre este e outros temas em dezenas de tribunais brasileiros.
Pesquisar jurisprudênciaAs citações são conferidas contra a nossa base de jurisprudência antes da publicação, e a lista de decisões recentes é gerada automaticamente a partir dela. Este conteúdo tem caráter informativo e não constitui aconselhamento jurídico; para um caso concreto, procure um advogado.