Ação para conseguir vaga em creche deve ser julgada pela Justiça da Infância e da Juventude?

Competência absoluta e suas ressalvas

O ECA garante à criança o atendimento em creche e pré-escola e atribui à Justiça da Infância e da Juventude a competência para as ações civis fundadas em interesses individuais, difusos ou coletivos de crianças e adolescentes. O STJ entendeu que essa competência é absoluta, ou seja, não pode ser afastada por regras gerais de organização judiciária.

As únicas ressalvas admitidas são as previstas no próprio art. 209 do ECA: a competência da Justiça Federal e a competência originária dos tribunais superiores. Fora dessas hipóteses, a causa deve tramitar na Vara da Infância e da Juventude, e não na Vara da Fazenda Pública.

Situação de risco não é exigida

Um ponto central do entendimento é que a competência da Infância e Juventude não depende de a criança se encontrar em situação de risco ou abandono, como previsto no art. 98 do ECA. Basta que a demanda envolva direito assegurado à criança ou ao adolescente, como o acesso a creche ou escola.

O ECA funciona aqui como lei especial, prevalecendo sobre a regra geral de competência das Varas de Fazenda Pública, em razão do relevante interesse social e da importância do bem jurídico tutelado.

Reflexos práticos

Ações individuais ou coletivas pedindo vaga em creche devem ser propostas no foro do local onde ocorreu ou deva ocorrer a omissão, perante o juízo da Infância e da Juventude. Como a competência é absoluta, o vício pode ser reconhecido a qualquer tempo, com remessa dos autos ao juízo competente.

Para famílias e para o Ministério Público, a definição elimina a insegurança sobre onde ajuizar essas demandas, que são frequentes na judicialização do direito à educação infantil.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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