Quem comprou contrato de participação financeira pode pedir complementação de ações da telefônica?

O que define a legitimidade do cessionário

Nos antigos contratos de participação financeira das telefônicas, o aderente tinha direito a receber ações da companhia. Quando esse contrato é cedido a terceiro, a tese exige verificar o conteúdo da cessão: só quem recebeu, junto com o contrato, o direito à subscrição de ações pode cobrar em juízo a complementação.

A transferência desse direito não precisa ser expressa: pode decorrer implicitamente dos termos do negócio. Mas, se a cessão não abrangeu o direito às ações, o cessionário não tem legitimidade para a ação de complementação.

O que isso significa na prática

Quem adquiriu contrato de participação financeira deve examinar o instrumento de cessão antes de litigar, pois é ele que delimita o que foi efetivamente transferido. A interpretação do contrato é matéria de prova das instâncias ordinárias, como a própria tese ressalva.

Na prática, os tribunais analisam caso a caso a redação e o contexto da cessão para decidir se o direito à subscrição acompanhou o contrato cedido.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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