Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Não. O STJ fixou no Tema 540 que o auxílio cesta-alimentação, pago a título indenizatório aos empregados em atividade por força de convenção coletiva, não se incorpora aos proventos da complementação de aposentadoria paga por entidade fechada de previdência privada.
A tese parte da natureza da verba: o auxílio cesta-alimentação é concedido a título indenizatório, e não remuneratório, aos empregados que estão em atividade, com base em convenção coletiva de trabalho. Por não ter caráter salarial, ele não compõe a base de cálculo dos proventos pagos pela entidade fechada de previdência complementar.
Em outras palavras, o aposentado vinculado a fundo de pensão não pode exigir que o valor da cesta-alimentação recebida pelos empregados ativos seja estendido ou incorporado à sua complementação de aposentadoria.
O entendimento fecha a porta para ações de aposentados de entidades fechadas de previdência privada que buscavam a inclusão da parcela no benefício complementar. Questões sobre outras verbas ou sobre situações não abrangidas pela tese dependem do exame do caso concreto, considerando a natureza de cada parcela e o regulamento do plano.
“O auxílio cesta-alimentação, parcela concedida a título indenizatório aos empregados em atividade, mediante convenção coletiva de trabalho, não se incorpora aos proventos da complementação de aposentadoria pagos por entidade fechada de previdência privada.”
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Terceira Turma · Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze · j. 13/05/2024
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AUXÍLIO-CESTA-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. ERRO DE FATO. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA N. 83/STJ. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, é "inviável a ação rescisória com o objetivo de desconstituir a coisa julgada a …
Quarta Turma · Rel. Ministro Raul Araújo · j. 14/03/2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO RESCISÓRIA. AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO. ALTERAÇÃO JURISPRUDENCIAL. RESCISÃO INVIÁVEL. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A alteração jurisprudencial, posterior à manifestação transitada em julgado, não autoriza a propositura de ação rescisória, inclusive quanto à inclusão do auxílio cesta-alimentação nos proventos de complementaçã…
Quarta Turma · Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira · j. 26/02/2019
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO. CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA INDEVIDA. JURISPRUDÊNCIA. 1. "O auxílio cesta-alimentação, parcela concedida a título indenizatório aos empregados em atividade mediante convenção coletiva de trabalho, não se incorpora aos proventos de complementação de aposentadoria pagos por entidade fechada de previdência privada" (tese aprovada no REsp n. 1.207.071/RJ, Rel…
Quarta Turma · Rel. Ministro Raul Araújo · j. 21/02/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO RESCISÓRIA. AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO. EXTENSÃO AOS INATIVOS. ADVOGADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ALTERAÇÃO JURISPRUDENCIAL. RESCISÃO INVIÁVEL. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. O advogado, em favor de quem foram arbitrados honorários sucumbenciais na ação rescindenda, é parte ilegítima para integrar o polo passivo da ação rescisória. Precedentes. 2. A alteração jurisprudencial, posterior à manifestação transitad…
Quarta Turma · Rel. Ministro Lázaro Guimarães · j. 06/02/2018
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO. EXTENSÃO AOS INATIVOS. ALTERAÇÃO JURISPRUDENCIAL. RESCISÃO INVIÁVEL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A alteração jurisprudencial, posterior à manifestação transitada em julgado, não autoriza o manejo da ação rescisória, inclusive quanto à inclusão do auxílio cesta-alimentação nos proventos de complementação de aposentadoria pagos por entidade fechada de previdência privada. Precedentes. 2. Agravo…
Quarta Turma · Rel. Ministro Lázaro Guimarães · j. 06/02/2018
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO. EXTENSÃO AOS INATIVOS. ARGUMENTAÇÃO COM BASE EM VOTO VENCIDO. SÚMULA 320 DO STJ. ALTERAÇÃO JURISPRUDENCIAL. RESCISÃO INVIÁVEL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "A questão federal somente ventilada no voto vencido não atende ao requisito do prequestionamento" (Súmula 320/STJ). 2. A alteração jurisprudencial, posterior à manifestação transitada em julgado, não autoriza o manejo da ação rescisória, i…
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