Súmula 153 do STF
“Simples protesto cambiário não interrompe a prescrição.”
O protesto cambiário interrompe a prescrição?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Resposta rápida
Não, segundo a Súmula 153 do STF, o simples protesto cambiário não interrompe a prescrição. Pelo entendimento sumulado, o ato de protestar o título, por si só, não reinicia a contagem do prazo prescricional da pretensão de cobrança, que continua fluindo normalmente após o protesto.
O que a súmula estabelece
O protesto cambiário é ato extrajudicial que comprova a falta de pagamento ou de aceite do título. A súmula fixou que esse ato, isoladamente, não tem força interruptiva da prescrição: quem protesta o título e depois permanece inerte não ganha prazo novo para cobrar.
A palavra-chave do enunciado é simples. O que se nega é o efeito interruptivo do protesto por si só, sem outras providências do credor voltadas à satisfação do crédito.
Cuidados na aplicação atual
A súmula foi editada sob a legislação civil anterior, e o tratamento legal das causas de interrupção da prescrição passou por mudanças desde então. Por isso, a aplicação do enunciado a situações atuais deve ser verificada à luz da legislação vigente e da orientação jurisprudencial de cada época, o que os tribunais examinam caso a caso.
Para o credor, a lição prática permanece: não convém confiar apenas no protesto para preservar o prazo de cobrança. A adoção tempestiva das medidas de cobrança adequadas é o caminho seguro para evitar a prescrição.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
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AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 40.733
Segunda Turma · Rel. NUNES MARQUES · j. 22/06/2026
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU). TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. PRETENSÃO RESSARCITÓRIA E SANCIONATÓRIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PRINCÍPIO DA UNICIDADE DA INTERRUPÇÃO. SEGURANÇA CONCEDIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que concedeu a segurança para anular, no que concerne ao impetrante, acórdão do TCU proferido em tomada de contas especial, em ra…
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REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR EM MANDADO DE SEGURANÇA 40.382
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