Súmula 386 do STF
“Pela execução de obra musical por artistas remunerados é devido direito autoral, não exigível quando a orquestra fôr de amadores.”
É devido direito autoral quando a música é executada por artistas remunerados?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Resposta rápida
Sim. A Súmula 386 do STF firmou que é devido direito autoral pela execução de obra musical por artistas remunerados. A mesma súmula traz a exceção: o pagamento não é exigível quando a orquestra for de amadores. O critério consolidado, portanto, é a remuneração de quem executa a obra.
O critério da remuneração
O enunciado distingue duas situações. Quando a música é executada por artistas remunerados, presume-se um contexto de exploração econômica da obra, e o autor tem direito à retribuição correspondente. Quando a execução é feita por orquestra de amadores, sem profissionalização, a cobrança do direito autoral não é exigível segundo a súmula.
A lógica é proteger o criador nas situações em que terceiros obtêm proveito da obra por meio de execução profissional, sem sufocar manifestações amadoras.
Aplicação prática
Na prática, a discussão costuma girar em torno da qualificação concreta da execução: se os artistas eram remunerados e em que condições a obra foi apresentada. Essas circunstâncias são questões de prova, e os tribunais as examinam caso a caso.
Vale lembrar que a legislação de direitos autorais evoluiu desde a edição da súmula, de modo que a análise de situações atuais deve considerar também as regras vigentes sobre execução pública de obras musicais.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
ARE 1.503.912
Primeira Turma · Rel. Flávio Dino · j. 02/03/2026
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITOS AUTORAIS. ECAD. TUTELA INIBITÓRIA. ART. 497 DO CPC E ART. 105 DA LEI Nº 9.610/1998. SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO DA TRANSMISSÃO DE OBRAS REALIZADAS MEDIANTE VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DE SEUS TITULARES. POSSIBILIDADE. COMPREENSÃO DIVERSA. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 279/STF. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.800/AM, Relator o Ministro…
RCL 86.639
Segunda Turma · Rel. Dias Toffoli · j. 09/12/2025
EMENTA Agravo regimental em reclamação. Ação civil pública. Danos ambientais decorrentes de obra pública de pavimentação asfáltica. Plano de Recuperação da Área Degradada. Tema nº 698 da Repercussão Geral. Ausência de usurpação da competência do STF ou de teratologia na aplicação de precedente de observância obrigatória. Decisão agravada em harmonia com entendimento consolidado pela Suprema Corte. Necessidade de reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Manutenção da decisã…
ARE 1.542.420
Tribunal Pleno · Rel. Dias Toffoli · j. 06/06/2025
EMENTA: Recurso extraordinário. Repercussão geral. Propriedade Intelectual. Direito Autoral. Contratos de exploração econômica de direitos patrimoniais. Transformações sociais, jurídicas, econômicas e tecnológicas. Era Digital. Direito de fiscalização da exploração econômica das obras intelectuais inseridas em plataformas de streaming. Questão constitucional. Existência de repercussão geral.(ARE 1542420 RG, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 30-05-2025, PROC…
ARE 1.542.420
Tribunal Pleno · Rel. Dias Toffoli · j. 30/05/2025
EMENTA Recurso extraordinário. Repercussão geral. Propriedade Intelectual. Direito Autoral. Contratos de exploração econômica de direitos patrimoniais. Transformações sociais, jurídicas, econômicas e tecnológicas. Era Digital. Direito de fiscalização da exploração econômica das obras intelectuais inseridas em plataformas de streaming. Questão constitucional. Existência de repercussão geral. (ARE 1542420 RG, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 30-05-2025, PROC…
RE 1.458.492
Primeira Turma · Rel. Flávio Dino · j. 22/05/2025
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REALIZAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO. ATRIBUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE AO ESTADO POR OBRA DE COMPETÊNCIA MUNICIPAL COM FUNDAMENTO EM CONVÊNIO FIRMADO ENTRE OS ENTES. LIMITES CONSTITUCIONAIS DE COMPETÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. PROVIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARA JULGAR IMPROCEDENTE …
ARE 1.510.313
Tribunal Pleno · Rel. Flávio Dino · j. 11/04/2025
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. LEI DE INICIATIVA PARLAMENTAR. INSTALAÇÃO DE FRALDÁRIOS EM PRAÇAS E PARQUES. ALEGAÇÃO DE INVASÃO DE COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. INOCORRÊNCIA. CONCRETIZAÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS JÁ CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADOS. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO DE ESTRUTURA OU DE ATRIBUIÇÃO DE ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA OU DO REGIME JURÍDICO DE SERVIDORES PÚBLICOS. TEMA 917 DA REPERCUSSÃO GERAL. DECISÃO AGRAVADA EM CONSONÂN…
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