Qual o prazo de prescrição para pedir devolução de valores pagos sem previsão de reembolso no contrato?

O fundamento: enriquecimento sem causa

A tese trata de valores pagos sem que o contrato previsse o ressarcimento, situação comum nos instrumentos nominados de termo de contribuição. Como não há promessa contratual de devolução, a pretensão não se apoia no contrato, mas no enriquecimento sem causa de quem recebeu os valores.

Essa qualificação define o prazo: sob o Código Civil de 2002, aplica-se a prescrição de 3 anos do art. 206, § 3º, IV, própria das demandas de enriquecimento sem causa. Para os pagamentos ocorridos sob o Código Civil de 1916, o prazo era de 20 anos.

A regra de transição entre os códigos

Para os casos que atravessaram a mudança legislativa, incide a regra de transição do art. 2.028 do Código Civil de 2002, que define qual prazo prevalece conforme o tempo já transcorrido quando o novo código entrou em vigor. A identificação do termo inicial e do prazo aplicável a cada pagamento depende das datas envolvidas, e os tribunais fazem esse enquadramento caso a caso.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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