Emitir cheque sem fundos sem intenção de fraude é crime?

A fraude como núcleo do crime

A emissão de cheque sem provisão de fundos só é crime quando acompanhada de fraude, ou seja, quando o emitente induz o beneficiário em erro para obter vantagem indevida. É essa má-fé que distingue o ilícito penal da simples dívida não paga.

Comprovado que não houve fraude, como em situações nas quais o credor conhecia a falta de fundos ou o cheque servia como garantia de pagamento futuro, o fato é atípico na esfera penal, segundo a orientação sumulada.

Consequências práticas

A descaracterização do crime não apaga a dívida: o valor do cheque continua exigível pelas vias cíveis, como a execução do título ou a ação de cobrança. O que a súmula afasta é a resposta penal quando falta o elemento fraudulento.

A prova da existência ou não de fraude depende das circunstâncias de cada emissão, e os tribunais examinam esse ponto caso a caso, à luz do contexto da relação entre as partes.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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