Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Sim. O STJ fixou no Tema 561 dos recursos repetitivos que é possível reconhecer o privilégio do § 2º do art. 155 do Código Penal (réu primário e coisa de pequeno valor) mesmo no furto qualificado, sobretudo quando a qualificadora é de ordem objetiva, como rompimento de obstáculo ou concurso de agentes.
O privilégio do furto permite ao juiz substituir a pena de reclusão por detenção, diminuí-la de um a dois terços ou aplicar somente multa quando o réu é primário e a coisa furtada é de pequeno valor. Durante muito tempo se discutiu se esse benefício seria compatível com o furto qualificado, e a tese repetitiva encerrou a controvérsia admitindo a convivência das duas figuras.
O ponto central é a natureza da qualificadora: quando ela é objetiva, ligada ao modo de execução (como escalada, destreza, rompimento de obstáculo ou concurso de pessoas), não há incompatibilidade lógica com o privilégio, que se apoia em dados subjetivos (primariedade) e no valor da coisa. Presentes a primariedade do réu e o pequeno valor do bem, o benefício deve ser examinado pelo julgador.
A defesa em processos de furto qualificado pode postular o privilégio demonstrando a primariedade e o pequeno valor da res furtiva, parâmetro que a jurisprudência costuma associar ao salário mínimo vigente na data do fato, embora a aferição seja casuística. Os tribunais examinam caso a caso o preenchimento dos requisitos e a natureza da qualificadora, de modo que o resultado depende das circunstâncias concretas de cada processo.
“Afigura-se absolutamente 'possível o reconhecimento do privilégio previsto no § 2o do art. 155 do Código Penal nos casos de furto qualificado (CP, art. 155, § 4o)', máxime se presente qualificadora de ordem objetiva, a primariedade do réu e, também, o pequeno valor da res furtiva .”
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Quinta Turma · Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca · j. 16/06/2026
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO PRIVILEGIADO. REQUISITOS CUMPRIDOS PARA A APLICAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. Nos termos do artigo 155, §2º, do CP, para a concessão do benefício do privilégio no crime de furto exige-se a primariedade do agente, bem como seja a res furtiva de pequeno valor, ou seja, a importância do bem furtado não deve ultrapassar um salário mínimo.2. No presente caso, cuida-se de réu tecnicamente primário à época dos fat…
j. 27/05/2026
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO PRIVILEGIADO. CONTUMÁCIA DELITIVA. PRIMARIEDADE TÉCNICA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente habeas corpus substitutivo de recurso próprio, deixando de conceder a ordem de ofício por ausência de constrangimento ilegal.2. A defesa pleiteia a aplicação do furto privilegiado (art. 155, § 2º, do Código Penal), com conversão…
j. 27/05/2026
Direito penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Furto privilegiado. Contumácia delitiva. Primariedade técnica. Agravo regimental desprovido.I. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente habeas corpus substitutivo de recurso próprio, deixando de conceder a ordem de ofício por ausência de constrangimento ilegal.2. A defesa pleiteia a aplicação do furto privilegiado (art. 155, § 2º, do Código Penal), com conversão…
j. 12/05/2026
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. FURTO QUALIFICADO. FORMA PRIVILEGIADA DO ART. 155, § 2º, DO CÓDIGO PENAL. REQUISITO OBJETIVO DO PEQUENO VALOR. PROVA TÉCNICA INEXISTENTE. VEDAÇÃO À PRESUNÇÃO. SÚMULAS 7 E 211/STJ E 282 E 356/STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. O recurso. Agravo regimental contra decisão monocrática que conheceu do agravo, conheceu do recurso especial e, no mérito, negou-lhe provimento, mantendo a condenação por furto qualif…
j. 12/05/2026
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. FURTO QUALIFICADO. FORMA PRIVILEGIADA DO ART. 155, § 2º, DO CÓDIGO PENAL. REQUISITO OBJETIVO DO PEQUENO VALOR. PROVA TÉCNICA INEXISTENTE. VEDAÇÃO À PRESUNÇÃO. SÚMULAS 7 E 211/STJ E 282 E 356/STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. O recurso. Agravo regimental contra decisão monocrática que conheceu do agravo, conheceu do recurso especial e, no mérito, negou-lhe provimento, mantendo a condenação por furto quali…
Quinta Turma · Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik · j. 07/10/2025
DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA E FURTO PRIVILEGIADO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo em recurso especial para, em parte, negar provimento ao recurso especial. 2. O agravante busca o reconhecimento do princípio da insignificância, mesmo quando o valor do bem furtado supera 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos, e a aplicação do furto privilegiado. II. Questão em…
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