O crime de corrupção de menores exige prova de que o menor foi realmente corrompido?

O que significa dizer que o crime é formal

Crime formal é aquele que se consuma com a conduta, independentemente da produção do resultado que a norma busca evitar. No caso do art. 244-B do ECA, a lei pune quem pratica infração penal com menor de 18 anos ou o induz a praticá-la, e o entendimento consolidado dispensa a demonstração de que o menor sofreu efetiva degradação moral.

A consequência é que a acusação não precisa investigar o histórico do adolescente para provar que ele era inocente antes do fato. Mesmo que o menor já tenha envolvimento anterior com atos infracionais, o adulto que pratica o crime em sua companhia responde pela corrupção de menores, pois a norma protege a formação da criança e do adolescente contra qualquer nova exposição ao crime.

O que isso significa na prática

Em processos por roubo, tráfico ou outros delitos cometidos em concurso com adolescente, é comum a imputação adicional do art. 244-B, e a defesa não consegue afastá-la apenas alegando que o menor já era infrator. A comprovação da participação do menor no fato, em regra por documento que ateste a idade, é o ponto central, e os tribunais examinam caso a caso a prova dessa participação.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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