Súmula 65 do STF
“A cláusula de aluguel progressivo anterior à L. 3.494, de 19.12.58, continua em vigor em caso de prorrogação legal ou convencional da locação.”
Cláusula de aluguel progressivo anterior a 1958 continua valendo na prorrogação da locação?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Resposta rápida
Sim. A Súmula 65 do STF firmou que a cláusula de aluguel progressivo pactuada antes da Lei 3.494, de 19 de dezembro de 1958, continua em vigor quando a locação é prorrogada, seja a prorrogação legal, seja convencional. A superveniência da lei não invalidou os escalonamentos de aluguel ajustados anteriormente.
O que a súmula preservou
A cláusula de aluguel progressivo é aquela que prevê aumentos escalonados do aluguel ao longo do contrato. Com a edição da Lei 3.494/58, discutiu-se se essas cláusulas, pactuadas antes da lei, sobreviveriam quando o contrato fosse prorrogado, já que a prorrogação estende o vínculo para além do prazo original.
A súmula respondeu afirmativamente: a cláusula anterior à lei continua em vigor tanto na prorrogação legal quanto na convencional. Prevaleceu o respeito ao que foi livremente ajustado pelas partes antes da mudança legislativa.
O que isso significa na prática
Sob esse entendimento, o locatário de contrato prorrogado não podia se recusar a pagar os aumentos escalonados sob o argumento de que a lei nova teria extinguido a cláusula; o locador, por sua vez, podia continuar exigindo a progressão pactuada.
Trata-se de orientação construída sobre um contexto legislativo específico da década de 1950. Sua relevância atual é essencialmente histórica, e a validade de cláusulas de reajuste em locações vigentes depende da legislação aplicável a cada contrato, o que os tribunais examinam caso a caso.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
RCL 74.699
Primeira Turma · Rel. Flávio Dino · j. 13/03/2025
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. CLÁUSULA DE BARREIRA. TEMA 376-RG. INSUFICIÊNCIA DO CADASTRO RESERVA. IRRELEVÂNCIA. REINTEGRAÇÃO DE CANDIDADOS ELIMINADOS EM CONCURSO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao fixar a tese no Tema 376 da Repercussão Geral, reconheceu a constitucionalidade da cláusula de barreira em concursos públicos, sem condicioná-la à suficiência do número de candidatos aprovados para o cadastro reserva.…
RCL 74.699
Primeira Turma · Rel. Flávio Dino · j. 05/03/2025
AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. CLÁUSULA DE BARREIRA. TEMA 376-RG. INSUFICIÊNCIA DO CADASTRO RESERVA. IRRELEVÂNCIA. REINTEGRAÇÃO DE CANDIDADOS ELIMINADOS EM CONCURSO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao fixar a tese no Tema 376 da Repercussão Geral, reconheceu a constitucionalidade da cláusula de barreira em concursos públicos, sem condicioná-la à suficiência do número de candidatos aprovados para o cadastro reserva. A event…
ADI 3.309
Tribunal Pleno · Rel. Edson Fachin · j. 16/12/2024
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RCL 64.245
Segunda Turma · Rel. Dias Toffoli · j. 19/08/2024
EMENTA: Agravo regimental em agravo regimental em reclamação. Exercício de juízo de retratação. Ausência de ofensa ao contraditório e à ampla defesa. Ausência de oportunidade de apresentação de contrarrazões ao primeiro agravo regimental. Auto de infração. Declaração de ilicitude da terceirização. Imputação à tomadora Vale S.A. da responsabilidade pelas irregularidades constatadas no local de trabalho. Contrato de prestação de serviços firmado com a Ouro Verde Locação e Servi…
ARE 1.429.656
Segunda Turma · Rel. Nunes Marques · j. 12/08/2024
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RE 599.658
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EMENTA: RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. RE 599.658. TEMA 630 DA REPERCUSSÃO GERAL. RE 659.412. TEMA 684 DA REPERCUSSÃO GERAL. JULGAMENTO UNIFICADO. INCIDÊNCIA DO PIS E DA COFINS SOBRE RECEITAS AUFERIDAS COM LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS. ATIVIDADE EMPRESARIAL DO CONTRIBUINTE. CONSTITUCIONALIDADE. 1. Trata-se de dois Recursos Extraordinários, o primeiro interposto pela UNIÃO contra acórdão que julgou procedente o pedido da parte autora para reconhecer o direito de excluir da base…
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