Cláusula de aluguel progressivo anterior a 1958 continua valendo na prorrogação da locação?

O que a súmula preservou

A cláusula de aluguel progressivo é aquela que prevê aumentos escalonados do aluguel ao longo do contrato. Com a edição da Lei 3.494/58, discutiu-se se essas cláusulas, pactuadas antes da lei, sobreviveriam quando o contrato fosse prorrogado, já que a prorrogação estende o vínculo para além do prazo original.

A súmula respondeu afirmativamente: a cláusula anterior à lei continua em vigor tanto na prorrogação legal quanto na convencional. Prevaleceu o respeito ao que foi livremente ajustado pelas partes antes da mudança legislativa.

O que isso significa na prática

Sob esse entendimento, o locatário de contrato prorrogado não podia se recusar a pagar os aumentos escalonados sob o argumento de que a lei nova teria extinguido a cláusula; o locador, por sua vez, podia continuar exigindo a progressão pactuada.

Trata-se de orientação construída sobre um contexto legislativo específico da década de 1950. Sua relevância atual é essencialmente histórica, e a validade de cláusulas de reajuste em locações vigentes depende da legislação aplicável a cada contrato, o que os tribunais examinam caso a caso.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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