Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Sim. O STJ fixou no Tema 371 que os ex-contribuintes do extinto Instituto de Previdência dos Congressistas (IPC) têm direito à restituição das contribuições pagas, porque, com a extinção do fundo, não receberão nenhum benefício em contrapartida. A devolução evita o enriquecimento ilícito da União, sucessora do IPC.
O IPC era um fundo fechado de previdência que foi extinto. Quem contribuiu para ele e não chegou a receber benefício ficou em uma situação peculiar: pagou por uma cobertura previdenciária que nunca será prestada. O STJ entendeu que manter esses valores com a União, que sucedeu o instituto em seus direitos e obrigações, configuraria enriquecimento ilícito.
Por isso, a tese reconhece o direito à restituição das contribuições vertidas ao fundo. A lógica é de contrapartida: se nenhum benefício será pago em razão da extinção, as contribuições perdem sua causa e devem ser devolvidas.
O responsável pela devolução é a União, na condição de sucessora do IPC. A tese, firmada em recurso repetitivo, vincula os demais tribunais em casos idênticos, o que dá previsibilidade às ações de ex-contribuintes do instituto.
Questões acessórias, como forma de cálculo, correção dos valores e prazos para o exercício do direito, não estão definidas na tese e dependem do exame de cada caso concreto pelos tribunais.
“Há de se reconhecer o direito à restituição de contribuições pagas ao extinto Instituto de Previdência dos Congressistas - IPC, fundo fechado de previdência, visto que os segurados, ex-contribuintes, após a extinção, nenhum benefício receberão em contrapartida, evitando-se, assim, o enriquecimento ilícito da União, sucessora nos direitos e obrigações do IPC.”
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j. 08/06/2026
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j. 25/05/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AFASTAMENTO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. RESTITUIÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PESSOAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA PLENA. SÚMULA 289/STJ. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. Não caracteriza ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC a deci…
Quarta Turma · Rel. Ministro Luís Carlos Gambogi · j. 04/05/2026
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Quarta Turma · Rel. Ministro Luís Carlos Gambogi (desembargador Convocado do Tjmg) · j. 04/05/2026
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Quarta Turma · Rel. Ministro Luís Carlos Gambogi · j. 13/04/2026
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Segunda Turma · Rel. Ministro Afrânio Vilela · j. 09/09/2024
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