Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Vinte anos. O STJ fixou no Tema 519 que é vintenário o prazo prescricional da ação individual de cobrança de expurgos inflacionários sobre poupança proposta contra o Estado de Minas Gerais, sucessor da Minas Caixa. Não se aplica o prazo quinquenal do Decreto 20.910/32, que rege a prescrição contra a Fazenda Pública.
A Minas Caixa era instituição financeira estadual que foi extinta, e o Estado de Minas Gerais a sucedeu nas obrigações. Nas ações de poupadores cobrando expurgos inflacionários, o Estado sustentava a prescrição quinquenal do Decreto 20.910/32, aplicável às dívidas da Fazenda Pública. O STJ rejeitou essa tese.
O entendimento firmado é que a obrigação tem origem em relação contratual bancária de caderneta de poupança, e não em dívida tipicamente fazendária. Por isso, o prazo aplicável é o vintenário, o mesmo das ações de expurgos contra bancos, ainda que o réu seja o Estado na condição de sucessor.
O poupador da extinta Minas Caixa teve prazo de vinte anos para ajuizar a cobrança individual dos expurgos, contado conforme as regras gerais de prescrição, o que ampliou consideravelmente a janela de acesso à Justiça em comparação com o prazo de cinco anos pretendido pelo Estado.
A tese trata especificamente das ações contra o Estado de Minas Gerais como sucessor da Minas Caixa. A definição do termo inicial da contagem e a situação de cada plano econômico dependem do exame do caso concreto pelos tribunais.
“O prazo prescricional da ação individual de cobrança relativa a expurgos inflacionários incidentes sobre saldo de caderneta de poupança proposta contra o Estado de Minas Gerais, sucessor da MINAS CAIXA, é vintenário, não se aplicando à espécie o Decreto no 20.910/32 que disciplina a prescrição contra a Fazenda Pública.”
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Terceira Turma · Rel. Ministro Humberto Martins · j. 27/10/2025
Direito processual civil. Recurso especial. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. Liquidação de sentença coletiva. MODALIDADE. Procedimento comum. Necessidade de comprovação de fatos novos. I. Caso em exame 1. Recurso especial interposto por instituição financeira contra acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios que negou provimento a agravo de instrumento, mantendo decisão que admitiu a liquidação provisória de sentença coletiva por arbitramento, com realização…
Terceira Turma · Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva · j. 09/08/2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CADERNETA DE POUPANÇA. JUROS REMUNERATÓRIOS. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. AUSÊNCIA. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. No cumprimento de sentença condenatória para pagamento de expurgos inflacionários de caderneta de poupança, é vedada a inclusão de juros remuneratórios quando não há ex…
Segunda Seção · Rel. Ministro Raul Araújo · j. 22/06/2021
PROPOSTA DE AFETAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. CADERNETAS DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO COLETIVA. JUROS REMUNERATÓRIOS. TERMO FINAL. NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DE TESE CONCENTRADA E VINCULANTE. 1. Delimitação da controvérsia: Para os efeitos dos arts. 927 e 1.036 do CPC, propõe-se a afetação das teses relativas à definição do "Termo final da incidência dos juros remuneratórios nos casos de ações coletivas e individuais reivindicando …
Segunda Seção · Rel. Ministro Raul Araújo · j. 22/06/2021
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Quarta Turma · Rel. Ministro Raul Araújo · j. 21/09/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. ATUALIZAÇÃO DOS VALORES DEPOSITADOS PELO IPC. DECISÃO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. "É vintenária a prescrição nas ações individuais em que são questionados os critérios de remuneração da caderneta de poupança e são postuladas as respectivas diferenças, sendo inaplicável às ações…
Corte Especial · Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura · j. 03/05/2017
RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-CPC. DEPÓSITO JUDICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. INCLUSÃO. NECESSIDADE. DECRETO-LEI Nº 1.737/79. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA COM INCIDÊNCIA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RECURSO PROVIDO. 1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil fixa-se a seguinte tese: "a correção monetária dos depósitos judiciais deve incluir os expurgos inflacionários". 2. No caso concreto em análise, cuida-se de depósito ju…
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