Tema Repetitivo 513 (STJ) · REsp 1177973/DF
“A Súmula 252/STJ, por ser específica para a correção de saldos do FGTS, não tem aplicação nas demandas que envolvem previdência privada.”
O índice de correção dos saldos do FGTS se aplica à devolução de previdência privada?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Resposta rápida
Não. O STJ definiu no Tema 513 que a Súmula 252 do STJ, por tratar especificamente da correção dos saldos do FGTS, não se aplica às demandas que envolvem previdência privada. Os índices fixados para o fundo de garantia não podem ser transplantados automaticamente para a devolução de valores de planos previdenciários privados.
Por que os regimes não se confundem
A Súmula 252 do STJ consolidou índices de correção monetária para os saldos das contas do FGTS. Havia tentativas de estender esses mesmos índices às ações contra entidades de previdência privada, especialmente em discussões sobre devolução de valores. O Tema 513 barrou essa extensão.
O fundamento é a especificidade: a súmula foi construída para o regime jurídico próprio do FGTS, que não se confunde com o das entidades de previdência complementar. Cada regime tem suas regras e seus critérios de atualização, e a analogia não se justifica.
O que isso significa na prática
Quem litiga contra entidade de previdência privada não pode fundamentar o pedido de correção monetária na Súmula 252, e a defesa da entidade pode afastar essa pretensão com base no Tema 513. Qual índice efetivamente se aplica à devolução de valores de previdência privada é questão que a tese não resolve, e os tribunais a examinam conforme as regras próprias de cada caso.
Por ter sido firmada em recurso repetitivo, a orientação vincula as instâncias ordinárias nas demandas idênticas, reduzindo a margem para decisões divergentes sobre o ponto.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
Acórdão
Terceira Turma · Rel. Ministro Moura Ribeiro · j. 04/05/2026
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICES OFICIAIS NOS MESES SEM EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. COISA JULGADA. OMISSÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. MERO CONSECTÁRIO LEGAL. ACÓRDÃO ALINHADO À JURISPRUDÊNCIA. SÚMULA 83/STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.1. Recurso especial contra acórdão que manteve, na impugnação ao cumprimento de sentença de previdência privada, a incidência de correção monetária pelos índices oficiais no…
Acórdão
Quarta Turma · Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti · j. 16/03/2026
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. DESLIGAMENTO DO PLANO. DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS INCIDENTES SOBRE CONTRIBUIÇÕES RESTITUÍDAS. PRESCRIÇÃO. 1. Segundo o disposto na Súmula 291 do STJ, "a ação de cobrança de parcelas de complementação de aposentadoria pela previdência privada prescreve em cinco anos". 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.949.389/BA, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, ju…
Acórdão
Quarta Turma · Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti · j. 09/03/2026
RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. REVISÃO. RENDA MENSAL INICIAL. EXPURGOS INFL ACIONÁRIOS. MIGRAÇÃO DE PLANOS DE BENEFÍCOS. INCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. EQUILÍBRIO FINANCEIRO E ATUARIAL DO PLANO DE BENEFÍCIOS. 1. No regime fechado de previdência privada, é inviável a incidência dos expurgos inflacionários na revisão dos proventos de complementação de aposentadoria, de forma a evitar o desequilíbrio financeiro e atuarial do plano de benefícios. 2. A incidência de correção…
Acórdão
Quarta Turma · Rel. Ministro João Otávio de Noronha · j. 20/05/2024
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. MIGRAÇÃO DE PLANO. CORREÇÃO MONETÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA. DESLIGAMENTO E RESGATE. SÚMULA N. 289 DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A incidência de correção monetária plena limita-se à hipótese de desligamento e resgate de plano de previdência privada, não sendo aplicável às de migração entre planos, nos termos do entendimento fixado no REsp n. 1.551.488/MS, a saber: "1.1. Em caso de migração d…
Acórdão
Quarta Turma · Rel. Ministro Raul Araújo · j. 23/11/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. REVISÃO DE SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. COBRANÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. INVIABILIDADE. MANUTENÇÃO DO VÍNCULO COM O PLANO DE BENEFÍCIOS. SÚMULA 289/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Consoante entendimento desta Corte Superior, a Súmula 289/STJ tem sua aplicação restrita às hipóteses em que houve o rompimento definitivo do vínculo contrat…
Acórdão
Terceira Turma · Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva · j. 10/12/2018
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REAJUSTE DO BENEFÍCIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. SÚMULA Nº 289/STJ. RESGATE. APLICABILIDADE. ENTIDADE PREVIDENCIÁRIA. MANUTENÇÃO DO VÍNCULO CONTRATUAL. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a restituição das parcelas…
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