Tema 376 da Repercussão Geral (STF) · RE 635.739
“É constitucional a regra inserida no edital de concurso público, denominada cláusula de barreira, com o intuito de selecionar apenas os candidatos mais bem classificados para prosseguir no certame.”
Cláusula de barreira em concurso público é constitucional?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Resposta rápida
Sim. O STF firmou no Tema 376 que é constitucional a cláusula de barreira prevista em edital de concurso público, ou seja, a regra que permite que apenas os candidatos mais bem classificados avancem no certame. Trata-se de instrumento legítimo de seleção, e sua aplicação concreta é examinada conforme as regras de cada edital.
O que é a cláusula de barreira
Cláusula de barreira é a regra do edital que limita o número de candidatos que prosseguem nas fases seguintes do concurso, normalmente admitindo apenas os mais bem classificados até certa posição. O STF reconheceu que essa regra é compatível com a Constituição, por atender ao propósito legítimo de selecionar os candidatos com melhor desempenho para continuar no certame.
Limites e aplicação prática
A constitucionalidade reconhecida é da regra em si, inserida no edital com finalidade seletiva. Questões como a redação específica da cláusula, os critérios de desempate e a forma de convocação continuam dependendo das regras de cada certame, e eventuais controvérsias são examinadas caso a caso pelos tribunais.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
RCL 85.885
Segunda Turma · Rel. Gilmar Mendes · j. 23/03/2026
Ementa: Direito administrativo e outras matérias de direito público. Agravo regimental na reclamação. Ato reclamado, que afastou a incidência do § 2º do art. 14 da Lei Estadual do Amazonas 4.605/2018, proferido por órgão fracionário do Tribunal a quo. Violação à súmula vinculante 10 do STF. Reclamação julgada procedente. Agravo regimental desprovido. I. Caso em exame 1. Reclamação constitucional, com pedido liminar, proposta pelo Ministério Público do Estado do Amazonas contr…
ARE 1.582.507
Tribunal Pleno · Rel. Edson Fachin · j. 25/02/2026
Ementa: Direito Processual Civil e Administrativo. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Concurso público. Teste de aptidão física. Convocação judicial. Redução da nota de corte. Cumprimento voluntário. Perda de objeto. Reexame de fatos e provas. Interpretação de cláusulas editalícias. Inadmissibilidade. Agravo regimental não provido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário com…
RCL 86.691
Primeira Turma · Rel. Alexandre de Moraes · j. 30/12/2025
Ementa: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO. EMBARGOS RECEBIDOS COMO AGRAVO. ALEGADA OFENSA AO QUE DECIDIDO POR ESTE TRIBUNAL NO JULGAMENTO DOS TEMAS 376 E 784 DA REPERCUSSÃO GERAL. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA NO ATO RECLAMADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração, recebidos como Agravo Interno, em face de decisão que negou seguimento à Reclamação. II. QUESTÃO JURÍDICA EM DISCUSSÃO 2. Disc…
AO 2.916
Primeira Turma · Rel. Cristiano Zanin · j. 16/12/2025
Ementa: Direito administrativo e outras matérias de direito público. Ação originária. Concurso público. Ato do Conselho Nacional de Justiça. Revisão judicial de atos do CNJ. Excepcionalidade não verificada na hipótese. Cotas raciais. Reserva de vagas e cláusulas de barreira para ingresso pelo critério de remoção. Hipótese em que a solução do colegiado prestigiou a vinculação aos termos do edital. Demanda improcedente. I. Caso em exame 1. Ação originária que questiona ato do C…
RE 1.528.078
Segunda Turma · Rel. Edson Fachin · j. 01/09/2025
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. CLÁUSULA DE BARREIRA. TEMAS 376 E 784 DA REPERCUSSÃO GERAL. VAGAS REMANESCENTES EM VIRTUDE DE DESISTÊNCIAS. CANDIDATOS QUE FORAM ELIMINADOS DO CERTAME PORQUE APROVADOS FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL E NO CADASTRO DE RESERVA, MAS QUE PRETENDEM PARTICIPAR DO CURSO DE FORMAÇÃO DA POLÍCIA CIVIL. IMPOSSIBILIDADE. PRETERIÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. R…
RE 1.541.861
Tribunal Pleno · Rel. André Mendonça · j. 01/09/2025
Ementa: Direito Administrativo. Recurso Extraordinário. Ação direta de inconstitucionalidade na origem. Lei complementar municipal nº 499, de 2010. Cessão de servidores públicos. Verificação de irregularidade. Controle concentrado de constitucionalidade. Impossibilidade. Acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência do STF. I. Caso em exame 1. Agravo em recurso extraordinário contra acórdão pelo qual se assentou a constitucionalidade de lei municipal sobre cessão de serv…
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