Tema 376 da Repercussão Geral (STF) · RE 635.739
“É constitucional a regra inserida no edital de concurso público, denominada cláusula de barreira, com o intuito de selecionar apenas os candidatos mais bem classificados para prosseguir no certame.”
Cláusula de barreira em concurso público é constitucional?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Resposta rápida
Sim. O STF firmou no Tema 376 que é constitucional a cláusula de barreira prevista em edital de concurso público, ou seja, a regra que permite que apenas os candidatos mais bem classificados avancem no certame. Trata-se de instrumento legítimo de seleção, e sua aplicação concreta é examinada conforme as regras de cada edital.
O que é a cláusula de barreira
Cláusula de barreira é a regra do edital que limita o número de candidatos que prosseguem nas fases seguintes do concurso, normalmente admitindo apenas os mais bem classificados até certa posição. O STF reconheceu que essa regra é compatível com a Constituição, por atender ao propósito legítimo de selecionar os candidatos com melhor desempenho para continuar no certame.
Limites e aplicação prática
A constitucionalidade reconhecida é da regra em si, inserida no edital com finalidade seletiva. Questões como a redação específica da cláusula, os critérios de desempate e a forma de convocação continuam dependendo das regras de cada certame, e eventuais controvérsias são examinadas caso a caso pelos tribunais.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.607.885
Tribunal Pleno · Rel. EDSON FACHIN (Presidente) · j. 24/08/2026
Ementa: Direito Administrativo. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Concurso público. Cláusula de barreira. Convocação de candidato excedente para curso de formação. Repercussão geral. Fundamentação deficiente. Agravo regimental não provido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário, em razão da ausência de fundamentação adequada da preliminar de repercussão geral. II. Questão …
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 93.457
Segunda Turma · Rel. NUNES MARQUES · j. 19/08/2026
Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. POLÍTICAS AFIRMATIVAS. COTAS RACIAIS. CONCURSO PÚBLICO. FASES INTERMEDIÁRIAS. RESERVA DE VAGAS. ADC 41. ACÓRDÃO. ATO RECLAMADO. DESRESPEITO NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra pronunciamento que negou sequência à reclamação por não estar configurada afronta ao decidido na ADC 41. 2. A parte agravante insiste na contrariedade ao paradigma, uma ve…
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.582.415
Primeira Turma · Rel. CRISTIANO ZANIN · j. 29/06/2026
EMENTA AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. COMPATIBILIZAÇÃO ENTRE COTAS RACIAIS E CLÁUSULA DE BARREIRA. ATUAÇÃO LEGÍTIMA DA ADMINISTRAÇÃO. ANULAÇÃO DO CERTAME: CONSEQUÊNCIAS GRAVES PARA A SEGURANÇA PÚBLICA E OS DIREITOS DOS DEMAIS CANDIDATOS. *. Discute-se no Recurso Extraordinário o modo de concretizar as cotas raciais em concursos públicos com múltiplas fases, em que se prevê a chamada “cláusula de barreira”. No caso, o…
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 85.885
Segunda Turma · Rel. GILMAR MENDES · j. 23/03/2026
Ementa: Direito administrativo e outras matérias de direito público. Agravo regimental na reclamação. Ato reclamado, que afastou a incidência do § 2º do art. 14 da Lei Estadual do Amazonas 4.605/2018, proferido por órgão fracionário do Tribunal a quo. Violação à súmula vinculante 10 do STF. Reclamação julgada procedente. Agravo regimental desprovido. I. Caso em exame 1. Reclamação constitucional, com pedido liminar, proposta pelo Ministério Público do Estado do Amazonas contr…
ARE 1.582.507
Tribunal Pleno · Rel. EDSON FACHIN (Presidente) · j. 25/02/2026
Ementa: Direito Processual Civil e Administrativo. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Concurso público. Teste de aptidão física. Convocação judicial. Redução da nota de corte. Cumprimento voluntário. Perda de objeto. Reexame de fatos e provas. Interpretação de cláusulas editalícias. Inadmissibilidade. Agravo regimental não provido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário com…
EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO 86.691
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