Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Em regra, sim. O Tema 1009 do STJ definiu que pagamentos indevidos causados por erro administrativo operacional ou de cálculo, sem interpretação equivocada da lei, devem ser devolvidos pelo servidor. A devolução só é afastada se o servidor comprovar boa-fé objetiva, demonstrando sobretudo que não tinha como perceber que o pagamento era indevido.
A tese separa duas situações distintas. Quando a Administração interpreta mal uma lei e paga a mais, cria no servidor de boa-fé a expectativa legítima de que os valores são devidos, e por isso a devolução não é exigida (entendimento já consolidado no Tema 531 do STJ). Já o erro operacional ou de cálculo, um equívoco material perceptível, não gera automaticamente essa proteção.
Nessa segunda hipótese, a regra é a restituição ao erário, com base no art. 46 da Lei 8.112/1990. Permitir que o servidor ficasse com valores pagos por erro perceptível, sem exame da boa-fé, configuraria enriquecimento sem causa.
A devolução não é exigida quando o servidor comprova, diante do caso concreto, sua boa-fé objetiva, especialmente demonstrando que não lhe era possível constatar que o pagamento estava errado. Essa análise é feita caso a caso, considerando se o servidor tinha condições de perceber a irregularidade no recebimento.
Fatores como o valor do acréscimo, a clareza do contracheque e a natureza do erro tendem a pesar nessa avaliação, que cabe ao julgador diante das circunstâncias concretas.
Quem recebeu valores a mais por erro de cálculo ou operacional da Administração deve se preparar para a possibilidade de cobrança, e a defesa passa por demonstrar concretamente a impossibilidade de perceber o equívoco. As decisões recentes mostram como os tribunais vêm aplicando essa distinção entre erro material e erro de interpretação da lei.
“Os pagamentos indevidos aos servidores públicos decorrentes de erro administrativo (operacional ou de cálculo), não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração, estão sujeitos à devolução, ressalvadas as hipóteses em que o servidor, diante do caso concreto, comprova sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido.”
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Segunda Turma · Rel. Ministro Francisco Falcão · j. 18/06/2025
PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. VERBA INDENIZATÓRIA RECEBIDA DURANTE AFASTAMENTO. PAGAMENTO INDEVIDO POR ERRO ADMINISTRATIVO. BOA-FÉ AFASTADA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, trata-se de mandado de segurança, consistente no desconto da Gratificação de Alcance de Metas Estratégicas e da Indenização de Transporte, por ocasião de afastamento por licença médica. O Tribunal de J…
Segunda Turma · Rel. Ministro Francisco Falcão · j. 06/05/2025
ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDORES PÚBLICOS. PAGAMENTOS INDEVIDOS. ERRO ADMINISTRATIVO. BOA-FÉ OBJETIVA. IRREPETIBILIDADE. TEMA N. 531/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. I - O feito decorre de ação ordinária proposta por servidores públicos tendo por objetivo a condenação da União ao pagamento dos valores recebidos de boa-fé por erro da administração e indevidamente descontados, com valor da causa atribuído em R$ 100,00 (cem reais), em maio de 1999. II - O pedido inicial foi…
Primeira Turma · Rel. Ministro Gurgel de Faria · j. 12/09/2022
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. TEMA 1.009 DO STJ. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. ERRO OPERACIONAL DA ADMINISTRAÇÃO. PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ OBSERVÂNCIA. 1. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp. 1.769.209/AL, consolidou a orientação de que os pagamentos indevidos aos servidores públicos decorrentes de erro administrativo (operacional ou de cálculo), não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração, estão sujeitos à devolução, ressalvadas as h…
Primeira Turma · Rel. Ministro Benedito Gonçalves · j. 21/03/2022
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PAGAMENTO A MAIOR. ERRO OPERACIONAL. RECEBIMENTO DE BOA-FÉ. DEVOLUÇÃO AO ERÁRIO. DESCABIMENTO. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. O Tribunal de origem assentou estar devid…
Segunda Turma · Rel. Ministro Mauro Campbell Marques · j. 14/03/2022
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. VIOLAÇÃO AO ART. 46 DA LEI Nº 8.112/90. VALORES RECEBIDOS POR SERVIDOR. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. ERRO DE CÁLCULO OU FALHA OPERACIONAL. TEMA Nº 1009/STJ. RESP Nº 1.769.306/AL E RESP Nº 1.769.209/AL. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. INAPLICABILIDADE DA TESE FIXADA. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO PARADIGMA. INCIDÊNCIA DA JURISPRUDÊNCIA ANTERIOR. VALORES RECEBIDOS DE BOA-FÉ. DEVOL…
Primeira Seção · Rel. Ministro Benedito Gonçalves · j. 10/03/2021
ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ARTIGO 46, CAPUT, DA LEI N. 8.112/1990. TESE DEFINIDA NO TEMA 531-STJ. AUSÊNCIA DE ALCANCE NOS CASOS DE PAGAMENTO INDEVIDO DECORRENTE DE ERRO DE CÁLCULO OU OPERACIONAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO. SALVO INEQUÍVOCA PRESENÇA DA BOA-FÉ OBJETIVA. 1. Delimitação do Tema: A afetação como representativo de controvérsia e agora trazido ao colegiado consiste em definir se a tese firmada no Tema 531…
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