Cliente de banco é considerado consumidor e tem os direitos do CDC?

O alcance da súmula

A súmula encerrou a controvérsia sobre a incidência do CDC na atividade bancária: as instituições financeiras se submetem ao regime protetivo do código nas relações com seus clientes. Isso coloca a relação banco-cliente sob as regras e princípios do direito do consumidor.

Na prática, o cliente bancário pode se valer dos instrumentos do CDC, como as garantias contra práticas e cláusulas abusivas, nas ações que envolvem contratos e serviços da instituição financeira.

Limites e aplicação caso a caso

A súmula afirma a aplicabilidade do CDC às instituições financeiras, mas não define, por si só, o resultado de cada discussão contratual. Quais cláusulas são abusivas, ou como o código incide em cada produto bancário, são questões que os tribunais examinam caso a caso.

Além disso, o enquadramento de determinado cliente como consumidor em situações específicas, como empresas que contratam crédito para sua atividade, depende do exame das circunstâncias concretas.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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