Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Depende do prazo. Pela Súmula 323 do STJ, a inscrição do nome do devedor pode ser mantida nos serviços de proteção ao crédito pelo prazo máximo de cinco anos, independentemente da prescrição da execução. Ou seja, a prescrição da cobrança judicial, por si só, não retira o nome do cadastro antes de completados os cinco anos.
A súmula fixa dois pontos: existe um teto de cinco anos para a permanência da anotação nos serviços de proteção ao crédito, e esse prazo corre independentemente da prescrição da execução da dívida.
Na prática, isso significa que o devedor não consegue excluir a negativação apenas alegando que a execução prescreveu, se ainda não transcorreram os cinco anos. Por outro lado, passado o prazo máximo, a inscrição não pode ser mantida.
Completados os cinco anos, o consumidor pode exigir a exclusão da anotação do cadastro de inadimplentes, ainda que a dívida em si continue existindo em alguma medida.
Questões como o termo inicial da contagem do prazo e a situação de dívidas específicas são examinadas caso a caso pelos tribunais, conforme as circunstâncias de cada anotação.
“A inscrição do nome do devedor pode ser mantida nos serviços de proteção ao crédito até o prazo máximo de cinco anos, independentemente da prescrição da execução. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25/11/2009, DJe 16/12/2009, DJ 05/12/2005, p. 410)”
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j. 22/06/2026
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RENOVATÓRIA. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. PRAZO MÁXIMO DE CINCO ANOS. SÚMULA 568/STJ. DECISÃO MANTIDA.1. Em ações renovatórias de locação comercial, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que o prazo máximo de prorrogação contratual é de cinco anos, consoante interpretação do art. 51 da Lei 8.245/91. Precedentes.2. Harmonia do ac órdão recorrido com a jurisprudência do STJ. Incidência da…
Quarta Turma · Rel. Ministro Raul Araújo · j. 17/05/2022
CIVIL. LOCAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RENOVATÓRIA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. AUSÊNCIA DE NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRETENSÃO DO LOCADOR DE VER REPETIDO O PRAZO DO CONTRATO ORIGINAL. IMPOSSIBILIDADE. PRAZO MÁXIMO DE PRORROGAÇÃO DE CINCO ANOS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Em sede da ação renovatória de locação comercial prevista no art. 51 da Lei 8.245/91, o prazo máximo de prorrogação contratual será de cinco (5) anos. Assim, ainda que o prazo da última avença sup…
Corte Especial · Rel. Ministro Humberto Martins · j. 15/05/2019
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO. ATO INTERRUPTIVO. EXECUÇÃO COLETIVA AJUIZADA PELO SINDICATO. PRAZO QUE COMEÇA A CORRER PELA METADE. SÚMULA 383/STF. 1. Em conformidade com as Súmulas 150 e 383 do STF, a ação de execução promovida contra a Fazenda Pública prescreve em cinco anos, contados do trânsito em julgado da sentença de conhecimento. Todavia, o ajuizamento da ação de execução coletiva pelo sindicato interrompe a contagem do…
Segunda Turma · Rel. Ministro Francisco Falcão · j. 18/04/2017
TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO. IMPOSTO DE RENDA SOBRE O RESGATE DE CONTRIBUIÇÕES PAGAS À FUNCEF. PRAZO PRESCRICIONAL DE 5 (CINCO) ANOS. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 83 DA SÚMULA DO STJ. I - Consoante pacífica jurisprudência desta Corte Superior, o prazo para propositura de execução contra a Fazenda Pública, nos termos do art. 1º do Decreto n. 20.910/1932 e da Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal, é de cinco anos, contados do trânsito em julgado do processo de conhecimento, momento em …
Primeira Turma · Rel. Ministro Gurgel de Faria · j. 06/12/2016
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO (INDIVIDUAL) DE TÍTULO JUDICIAL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. PRESCRIÇÃO. PRAZO. TERMO A QUO. 1. Consoante pacífica jurisprudência desta Corte Superior, o prazo para propositura de execução contra a Fazenda Pública, nos termos do art. 1º do Decreto n. 20.910/1932 e da Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal, é de cinco anos, contados do trânsito em julgado do processo de conhecimento, momento em que o título executivo se torna líquido …
Primeira Turma · Rel. Ministro Gurgel de Faria · j. 06/12/2016
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