Súmula 130 do STJ
“A empresa responde, perante o cliente, pela reparação de dano ou furto de veículo ocorridos em seu estacionamento. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 29/03/1995, DJ 04/04/1995, p. 8294)”
Shopping ou supermercado tem que indenizar carro furtado no estacionamento?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Resposta rápida
Sim, em regra. A Súmula 130 do STJ firma que a empresa responde, perante o cliente, pela reparação de dano ou furto de veículo ocorridos em seu estacionamento. Assim, shopping ou supermercado que oferece estacionamento assume o dever de guarda e deve indenizar o cliente cujo carro foi furtado ou danificado no local.
Por que o estabelecimento responde
O estacionamento oferecido por shoppings e supermercados funciona como atrativo de clientela e cria, para o estabelecimento, um dever de guarda sobre os veículos ali deixados. Por isso, o furto ou o dano ocorrido nesse espaço gera responsabilidade da empresa perante o cliente.
A súmula não condiciona a responsabilidade à cobrança pelo estacionamento: o texto fala apenas em dano ou furto ocorridos no estacionamento da empresa, em relação ao cliente.
O que o cliente precisa demonstrar
Na prática, o ponto central costuma ser a prova de que o veículo estava no estacionamento do estabelecimento e de que o furto ou dano ocorreu ali. Tíquete de entrada, nota fiscal de compra, imagens de câmeras e boletim de ocorrência são elementos frequentemente considerados.
A extensão da indenização e as particularidades de cada situação, como bens deixados dentro do veículo, são examinadas caso a caso pelos tribunais, que avaliam a prova produzida em cada processo.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
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Acórdão
T1 - PRIMEIRA TURMA · Rel. GURGEL DE FARIA · j. 12/08/2026
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. COFINS. SHOPPING CENTER. VALORES DECORRENTES DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ESTACIONAMENTO. RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO. CONDOMÍNIO. CONVENÇÃO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE.1. Não se configura ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem aprecia integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, mesmo que em sentido contrário ao postulado, circunstâ…
Acórdão
Quarta Turma · Rel. Ministro João Otávio de Noronha · j. 22/04/2026
DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO DE VEÍCULO EM ESTACIONAMENTO DE SUPERMERCADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial por incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ, com necessidade de reexame de fatos e provas. 2. A controvérsia é sobre ação de indenização por danos mo…
Acórdão
T4 - QUARTA TURMA · Rel. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA · j. 22/04/2026
DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO DE VEÍCULO EM ESTACIONAMENTO DE SUPERMERCADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial por incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ, com necessidade de reexame de fatos e provas.2. A controvérsia é sobre ação de indenização por danos morai…
Acórdão
Quarta Turma · Rel. Ministro Raul Araújo · j. 13/04/2026
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FURTO DE MOTOCICLETA EM ESTACIONAMENTO DE SUPERMECADO. ÔNUS DA PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O acórdão recorrido afirmou, de forma expressa e suficiente, que o autor não produziu prova capaz de demonstrar, de maneira segura, que a motocicleta se encontrava no estacionamento do …
Acórdão
Terceira Turma · Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva · j. 16/03/2026
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. VEÍCULO. ESTACIONAMENTO DE SUPERMERCADO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONFIGURAÇÃO. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA. SÚMULA Nº 130/STJ. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Na hipótese, as conclusões do tribunal de origem, fundadas no acervo fático-probatório dos autos, estão de acordo com a orientação sumulada do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a empresa responde, perante o cliente, pela reparação d…
Acórdão
Quarta Turma · Rel. Ministro Raul Araújo · j. 16/03/2026
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. FURTO DE OBJETOS LOCALIZADOS DENTRO DE VEÍCULO EM ESTACIONAMENTO DE SUPERMERCADO. 1. No caso, o Tribunal de Justiça, com arrimo no acervo fático-probatório carreado aos autos, reconheceu a responsabilidade civil do ora agravante, pelo furto de objetos no veículo do ora agravado, sob o fundamento, entre outros, de que "as fotos demonstram que o estacionamento …
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