É devida comissão sobre o valor total do precatório quando o crédito foi vendido com deságio?

O contrato faz lei entre as partes, mas não de forma absoluta

No caso, as partes pactuaram comissão de 10% sobre os honorários advocatícios recebidos em determinada ação, a título de indicação de cliente, honorários que resultaram em precatório judicial. Depois, o crédito do precatório foi negociado com terceiros com deságio, apurando-se valor menor que o original.

O princípio da obrigatoriedade dos contratos comporta limitações, como a teoria da imprevisão, e o art. 478 do Código Civil admite a resolução quando a obrigação se torna excessivamente onerosa para uma das partes. Tratando-se de precatório, cujo recebimento em curto ou médio prazo é notoriamente difícil, era até esperado que a condição do crédito pudesse se modificar com o tempo.

Boa-fé objetiva e vedação ao enriquecimento sem causa

A boa-fé objetiva impõe lealdade, cooperação, transparência e clareza em todas as fases do contrato, inclusive na execução. Exigir comissão sobre um valor que a contraparte nunca recebeu integralmente configura deslealdade contratual, obrigação excessivamente onerosa para um lado e enriquecimento sem causa para o outro.

Por isso, a solução apontada foi calcular os 10% contratuais sobre o valor do precatório com deságio, ou seja, sobre os honorários efetivamente percebidos pela única contraparte do contrato.

O que isso significa na prática

Quem contrata comissões atreladas a créditos judiciais deve considerar que a base de cálculo tende a acompanhar o valor realmente recebido, e não o valor de face do título. Em regra, os tribunais examinam caso a caso a alteração concreta do crédito e a conduta das partes à luz da boa-fé objetiva.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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