Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Não. Conforme entendimento do STJ divulgado em informativo, é inviável a cessão do direito ao reembolso de despesas médico-hospitalares do seguro DPVAT feita por vítimas de acidente em favor de clínica particular não conveniada ao SUS. Se a vítima nada desembolsou, não há diminuição patrimonial a reembolsar, e a cessão fica sem objeto.
O reembolso de despesas de assistência médica e suplementares previsto no art. 3º, III e § 2º, da Lei 6.194/1974 pressupõe que a própria vítima tenha efetuado gastos com o tratamento. A lei de regência veda expressamente a cessão de direitos quanto a essas despesas quando o atendimento é prestado pela rede credenciada ao SUS em caráter privado, justamente para evitar o desvirtuamento da cobertura securitária.
No caso julgado, as vítimas realizaram tratamentos fisioterápicos sem desembolsar qualquer quantia e, como contraprestação, cederam à clínica o direito ao reembolso. O STJ ressaltou que o fundamento da vedação não é propriamente a ausência de vínculo da clínica com o SUS, mas a inexistência de diminuição patrimonial dos segurados: sem gasto da vítima, não há reembolso devido e, por consequência, nada a ceder.
A indenização securitária do DPVAT nessa vertente serve para recompor despesas efetivamente suportadas pela vítima, e não para cobrir diretamente custos e lucros operacionais de clínicas e hospitais. Prestadores de saúde não podem se valer da cessão de direitos como forma de cobrança contra a seguradora quando o paciente nada pagou.
Em situações distintas, em que a vítima comprovadamente arcou com despesas médicas, a discussão sobre o reembolso segue as regras próprias do seguro e é examinada caso a caso pelos tribunais.
“É inviável a cessão de direito ao reembolso das despesas médico-hospitalares, cobertas pelo seguro DPVAT, realizada por vítimas de acidente automobilístico em favor de clínica particular não conveniada ao SUS, que prestou atendimento aos segurados.”
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Quarta Turma · Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti · j. 18/05/2026
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Quarta Turma · Rel. Ministro Luís Carlos Gambogi · j. 13/04/2026
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Segunda Turma · Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze · j. 04/03/2026
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Quarta Turma · Rel. Ministro Raul Araújo · j. 03/11/2025
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. ROL DA ANS. LIMITAÇÃO. NEGATIVA DE COBERTURA. URGÊNCIA E INEXISTÊNCIA DE REDE CREDENCIADA. REEMBOLSO INTEGRAL DE DESPESAS EM CASO DE URGÊNCIA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INVIABILIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS 7 E 83/STJ. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 7/STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recur…
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