Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Sim. Segundo o STJ, as despesas com a contratação de agentes autônomos de investimento (hoje assessores de investimento) integram a base de cálculo do PIS e da COFINS das corretoras, porque os serviços desses profissionais não configuram intermediação financeira, única hipótese que autorizaria a exclusão prevista na Lei 9.718/1998 para o regime cumulativo.
A Lei 9.718/1998 permite que instituições sujeitas ao regime cumulativo excluam da base do PIS e da COFINS as despesas com intermediação financeira. As corretoras defendiam que as comissões pagas aos agentes autônomos de investimento se enquadrariam nessa hipótese.
O STJ afastou a equiparação. A intermediação financeira pressupõe captação de recursos de terceiros, lucro decorrente da diferença entre custo de captação e remuneração da distribuição, e habitualidade profissional. O agente autônomo apenas prospecta e capta clientes, recebe e transmite ordens e presta informações sobre produtos, atuando como preposto vinculado ao intermediário, e não como intermediário em sentido próprio.
Como a exclusão da base de cálculo é regra que reduz tributo, ela deve ser interpretada literalmente, nos termos do art. 111, II, do CTN. Ampliar o conceito de intermediação financeira para abranger a mera aproximação de partes interessadas violaria essa exigência.
O próprio marco regulatório da CVM reforça a distinção: a intermediação no mercado de capitais é privativa das instituições habilitadas a integrar o sistema de distribuição, enquanto os assessores de investimento são pessoas vinculadas que atuam por contrato com esses intermediários.
Corretoras de câmbio e valores mobiliários no regime cumulativo devem incluir as comissões pagas a assessores de investimento na base do PIS e da COFINS, sem direito à exclusão. O STJ registra que sua jurisprudência é pacífica nesse sentido, mas a caracterização concreta das atividades de cada prestador pode ser examinada caso a caso.
“É devida a inclusão das despesas com a contratação de Agentes Autônomos de Investimento (AAIs) na base de cálculo do PIS e da Cofins, tendo em vista que os serviços prestados pelos referidos profissionais não se enquadram no conceito de intermediação financeira.”
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Segunda Turma · Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze · j. 17/06/2026
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EXAME DE MATÉRIA DE FATO. NÃO OCORRÊNCIA. RECUR SO FAZENDÁRIO QUE ATACOU OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. NÃO INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 283 E 284 DO STF. PIS E COFINS. CORRETORA DE CÂMBIO E VALORES MOBILIÁRIOS. DESPESAS COM AGENTES AUTÔNOMOS DE INVESTIMENTOS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DO STJ SOBRE A MATÉRIA1. A solução da questão controverti…
Segunda Turma · Rel. Ministro Francisco Falcão · j. 20/05/2026
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NA VIA ELEITA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em execução fiscal que indeferiu exceção de pré-executividade cujo objeto era a redução dos valores cobrados mediante a exclusão do …
j. 20/05/2026
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Segunda Turma · Rel. Ministro Teodoro Silva Santos · j. 06/05/2026
PROCESSUAL CIVIL E DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TAXAS DE INTERMEDIAÇÃO DESTINADAS ÀS PLATAFORMAS DIGITAIS DE DELIVERY. PIS. COFINS. TOMADA DE CRÉDITOS. SÚMULAS N. 282 E 356/STF. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. SÚMULA N. 126/STF. APLICABILIDADE DE PRECEDENTE DE REPERCUSSÃO GERAL. ANÁLISE INCABÍVEL. DISPOSITIVOAPONTADO COMO VIOLADO SEM COMANDO NORMATIVO PARA AMPARAR A TESE RECURSAL. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTO RELEVANTE. NÃO IMPUGNAÇÃO. SÚMULAS N. 283 E 284/ST…
j. 06/05/2026
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Primeira Turma · Rel. Ministro Benedito Gonçalves · j. 22/04/2026
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PIS E COFINS. CORRETORA DE CÂMBIO E VALORES MOBILIÁRIOS. DESPESAS COM AGENTES AUTÔNOMOS DE INVESTIMENTOS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DO STJ SOBRE A MATÉRIA. 1. Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos…
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