Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Pela Súmula 291 do STF, a prova do dissídio jurisprudencial no recurso extraordinário se faz por certidão ou pela indicação do Diário da Justiça ou de repertório de jurisprudência autorizado, com transcrição do trecho que configura a divergência e menção às circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados. Não basta a simples citação de ementas.
A súmula, editada na vigência do texto constitucional que previa o extraordinário por divergência (letra "d" do art. 101, III), lista os meios formais de prova do dissídio: certidão do julgado paradigma, indicação do Diário da Justiça em que foi publicado ou repertório de jurisprudência autorizado.
Além do meio formal, o enunciado exige conteúdo: a transcrição do trecho do julgado que efetivamente configure a divergência. A referência genérica a um acórdão, sem reproduzir a passagem divergente, não atende ao padrão fixado.
A exigência de mencionar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados é o que se costuma chamar de cotejo analítico. O recorrente precisa demonstrar que os julgados partiram de situações de fato semelhantes e chegaram a soluções jurídicas distintas, e não apenas justapor ementas.
Essa lógica de demonstração analítica da divergência permanece como referência na técnica recursal, ainda que o regime constitucional dos recursos tenha sido alterado desde a edição da súmula. A suficiência da demonstração é examinada caso a caso pelo tribunal.
“No recurso extraordinário pela letra "d" do art. 101, n. III, da Constituição, a prova do dissídio jurisprudencial far-se-á por certidão, ou mediante indicação do "Diário da Justiça" ou de repertório de jurisprudência autorizado, com a transcrição do trecho que configure a divergência, mencionadas as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados.”
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Tribunal Pleno · Rel. Alexandre de Moraes · j. 16/03/2026
EMENTA: AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE DEVIDO COTEJO ANALÍTICO. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE OU SIMILITUDE ENTRE ACÓRDÃOS EMBARGADO E PARADIGMA. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Os embargos de divergência não são instrumento de mero reexame da decisão anterior, sendo irrecusável o cotejo analítico e a total correspondência entre os julgados colocados em confronto. 2. O recorre…
Tribunal Pleno · Rel. Alexandre de Moraes · j. 16/03/2026
EMENTA: AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE DEVIDO COTEJO ANALÍTICO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ACÓRDÃOS RECORRIDO E PARADIGMAS. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Os embargos de divergência não são instrumento de mero reexame da decisão anterior, sendo irrecusável o cotejo analítico e a total correspondência entre os julgados colocados em confronto. 2. N…
Tribunal Pleno · Rel. Cristiano Zanin · j. 09/03/2026
Ementa: Agravo regimental nos embargos de divergência nos embargos de declaração no terceiro agravo regimental no recurso extraordinário. Subsistência da decisão agravada. Ausência de dissenso jurisprudencial. Caráter protelatório do recurso. Certificação de trânsito em julgado e baixa imediata. Agravo improvido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que inadmitiu os embargos de divergência, sob o argumento da ausência de dissenso jurisprudencial. II…
Tribunal Pleno · Rel. Alexandre de Moraes · j. 09/03/2026
EMENTA: AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEVIDO COTEJO ANALÍTICO. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE E SIMILITUDE ENTRE OS CASOS CONFRONTADOS. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Os embargos de divergência não são instrumento de mero reexame da decisão anterior, sendo irrecusável o cotejo analítico e a total correspondência entre os julgados colocados em confronto. 2. No presente caso, a recorrente não se desincumbiu do seu ônus de comprovar, fundamentadame…
Tribunal Pleno · Rel. Alexandre de Moraes · j. 18/02/2026
EMENTA: AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. INADMISSIBILIDADE. AUSENTE A RIGOROSA SIMILITUDE FÁTICA ENTRE O ACÓRDÃO PARADIGMA E JULGADO EMBARGADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Os embargos de divergência não são instrumento de mero reexame da decisão anterior, sendo irrecusável o cotejo analítico e a total correspondência entre os julgados colocados em confronto. 2. O recurso de Embargos de Divergência possui como pressuposto básico a demonstração da existência de div…
Tribunal Pleno · Rel. Nunes Marques · j. 17/11/2025
Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ATO EMBARGADO E PARADIGMA. COTEJO ANALÍTICO. AUSÊNCIA. INADMISSIBILIDADE. DECISÃO EMBARGADA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA FIRMADA PELO STF NO TEMA 475/RG. RECURSO DESPROVIDO. VERBA HONORÁRIA. MAJORAÇÃO CABÍVEL. PROPÓSITO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. MULTA. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto de decisão que inadmitiu embar…
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