Súmula 288 do STF
“Nega-se provimento a agravo para subida de recurso extraordinário, quando faltar no traslado o despacho agravado, a decisão recorrida, a petição de recurso extraordinário ou qualquer peça essencial à compreensão da controvérsia.”
A falta de peça essencial no traslado impede o provimento do agravo para subida do extraordinário?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Resposta rápida
Sim. Pela Súmula 288 do STF, nega-se provimento ao agravo destinado a fazer subir o recurso extraordinário quando faltar no traslado o despacho agravado, a decisão recorrida, a petição do extraordinário ou qualquer outra peça essencial à compreensão da controvérsia. A formação incompleta do traslado, portanto, leva ao insucesso do agravo.
A regra da formação completa do traslado
O agravo para subida do recurso extraordinário era instruído por traslado, cópia das peças do processo principal. A súmula estabelece que a ausência de peça indispensável impede o provimento: sem o despacho agravado, a decisão recorrida ou a própria petição do extraordinário, o tribunal não tem como aferir o cabimento do recurso.
O enunciado não se limita a um rol fechado. Além das peças expressamente listadas, qualquer documento essencial à compreensão da controvérsia precisa constar do traslado, e a avaliação do que é essencial se faz diante do caso concreto.
Responsabilidade da parte e consequência prática
A consequência fixada é objetiva: negativa de provimento ao agravo, o que mantém o extraordinário retido na origem. O ônus de formar corretamente o instrumento recai sobre quem agrava, e a deficiência na instrução não é suprida pelo tribunal.
O contexto normativo dos recursos mudou ao longo do tempo, inclusive quanto à forma de interposição do agravo, de modo que a aplicação atual da orientação deve ser verificada caso a caso. A lógica de que a instrução deficiente prejudica o agravante, porém, é o núcleo do enunciado.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
AI 730.187
Primeira Turma · Rel. Rosa Weber · j. 16/09/2014
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFICIÊNCIA DE TRASLADO. FALTA DE PEÇA OBRIGATÓRIA PARA A FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. SÚMULA 288/STF. PRECEDENTES. JUNTADA POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 18.02.2008. Incompleto o traslado de uma das peças obrigatórias para formação do instrumento, no caso, cópia integral do acórdão recorrido (art. 544, § 1º, do CPC, redação da Lei 10.352/2001). Impossibilidade de juntada posterior de peça essenc…
AI 721.467
Primeira Turma · Rel. Rosa Weber · j. 13/05/2014
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFICIÊNCIA DE TRASLADO. FALTA DE PEÇA OBRIGATÓRIA PARA A FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. SÚMULA 288/STF. PRECEDENTES. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 24.6.2006. Incompleto o traslado de uma das peças obrigatórias para formação do instrumento, no caso, ausência do despacho negativo de admissibilidade do recurso extraordinário (art. 544, § 1º, do CPC, redação da Lei 10.352/2001). Precedentes. Não cuidou o agravante de infirmar o…
AI 859.507
Tribunal Pleno · Rel. Joaquim Barbosa · j. 27/02/2014
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. FALTA DE PEÇA OBRIGATÓRIA À FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. SÚMULA 288/STF. Não consta dos autos a cópia do inteiro teor da petição de recurso extraordinário e das contrarrazões ao recurso extraordinário ou certidão de sua não apresentação, peças de traslado obrigatório, cuja ausência acarreta o não conhecimento do agravo (Súmula 288/STF e art. 544, § 1º, do Código de Processo Civil - redação anterior à Lei 12.322/2010). É firme o entendimento desta Corte …
AI 809.179
Segunda Turma · Rel. Gilmar Mendes · j. 13/08/2013
EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento. Falta de peça obrigatória à formação do instrumento. Súmula 288. Não consta dos autos peça de traslado obrigatório, cuja ausência acarreta o não conhecimento do agravo (Súmula 288 e art. 544, § 1º, do Código de Processo Civil - redação anterior à Lei 12.322/2010). É firme o entendimento desta Corte no sentido de que cabe ao agravante a fiscalização da correta formação do instrumento. Agravo regimental a que se nega proviment…
AI 858.916
Primeira Turma · Rel. Dias Toffoli · j. 18/06/2013
EMENTA: Agravo regimental no agravo de instrumento. Matéria criminal. Ausência de peça essencial. Inaplicabilidade da Lei nº 12.322/10. Agravo de instrumento protocolado em data anterior à vigência da legislação em questão. Incidência do princípio tempus regit actum. Precedentes. 1. A petição de interposição do recurso extraordinário e as respectivas contrarrazões ou prova da sua inexistência, são peças de traslado obrigatório, nos termos do art. 544, § 1º, do Código de Proce…
AI 837.181
Primeira Turma · Rel. Rosa Weber · j. 04/06/2013
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PAGAMENTO DE CUSTAS E DO PORTE DE REMESSA E RETORNO. COMPROVAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFICIÊNCIA DE TRASLADO. FALTA DO INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO RECORRIDO. VERIFICAÇÃO DA CORRETA FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA DA PARTE AGRAVANTE. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 20.11.2009. O agravante não cuidou de colacionar, na formação do agravo de instrumento, cópia do inteiro teor do acórdão recorrido, peça essencial à comp…
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