Súmula 516 do STF
“O Serviço Social da Indústria - S. E. S. I. - está sujeito à jurisdição da Justiça Estadual.”
Ações contra o SESI são julgadas pela Justiça Estadual ou Federal?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Resposta rápida
Pela Justiça Estadual. A Súmula 516 do STF estabelece que o Serviço Social da Indústria (SESI) está sujeito à jurisdição da Justiça Estadual. Como regra, portanto, as ações que envolvem a entidade tramitam perante os juízos estaduais, e não na Justiça Federal, ressalvadas as competências definidas por critérios próprios de cada demanda.
Por que a competência é da Justiça Estadual
O SESI integra o chamado sistema de serviços sociais autônomos, entidades que colaboram com o poder público mas não se confundem com a administração federal direta ou autárquica. A súmula reflete essa condição: não sendo o SESI ente federal para fins de foro, suas causas não se deslocam automaticamente para a Justiça Federal.
O enunciado resolve uma dúvida recorrente de quem litiga contra essas entidades, que arrecadam contribuições e prestam serviços de interesse público, mas mantêm natureza jurídica de direito privado.
Alcance prático da orientação
Na prática, a súmula orienta a distribuição das ações comuns envolvendo o SESI para a Justiça Estadual. Isso não afasta a análise de outras regras de competência aplicáveis ao caso concreto, como a competência da Justiça do Trabalho para relações de trabalho, que segue critérios próprios.
Havendo alguma peculiaridade na demanda, como a presença de ente federal no polo processual, a definição do juízo competente é examinada caso a caso pelos tribunais.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
RE 1.578.026
Tribunal Pleno · Rel. Flávio Dino · j. 25/02/2026
Ementa: Direito administrativo. Agravo regimental no recurso extraordinário. Servidor público. Adicional de incentivo à dedicação plena. Abono de permanência. Regime Geral de Previdência Social. Inexistência de vedação constitucional. Interpretação conforme. Dupla remuneração. Violação à Igualdade de gênero. Inexistência. Agravo não provido. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso extraordinário do Ministério Púb…
RE 1.554.829
Segunda Turma · Rel. Gilmar Mendes · j. 17/11/2025
Ementa: Direito processual civil e do trabalho. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Serviço social autônomo. Legitimidade. Imunidade tributária. ADI 3.536. Tema 339.Embargos rejeitados. I. Caso em exame 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão da Segunda Turma desta Corte que negou provimento ao agravo regimental no recurso extraordinário. O embargante sustenta a existência de omissão, contradição, obscuridade e erro mate…
HC 261.398
Segunda Turma · Rel. André Mendonça · j. 13/10/2025
Ementa: Direito Constitucional e Processual Penal. Habeas Corpus. Crime contra a administração ambiental. Competência da justiça estadual. Falta interesse direto e específico da união. Necessidade de transnacionalidade do delito. agravo regimental não provido. I. CASO EM EXAME 1.Agravo regimental interposto por condenado à pena de 3 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial aberto, mais 11 dias-multa, pela prática do crime previsto no art. 69-A da Lei nº 9.605, de 1998, e…
ARE 1.559.144
Primeira Turma · Rel. Alexandre de Moraes · j. 15/09/2025
EMENTA: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. TEMA 414 DA REPERCUSSÃO GERAL. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. 1. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL no julgamento do RE 638.483-RG, Rel. Min. PRESIDENTE, Tema 414 da Repercussão Geral, fixou a seguinte tese: “Compete à Justiça Comum Estadual julgar as ações acidentárias que, propostas pelo segurado…
RE 1.554.829
Segunda Turma · Rel. Gilmar Mendes · j. 15/09/2025
Ementa: Direito processual civil e do trabalho. Agravo regimental no recurso extraordinário. Legitimidade ativa do Estado do Paraná para postular, em nome próprio, imunidade tributária de entidade de direito privado integrante da administração indireta. Limitação constitucional das atribuições das Procuradorias estaduais. Agravo regimental desprovido. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário mane…
ARE 1.548.123
Tribunal Pleno · Rel. Gilmar Mendes · j. 15/09/2025
Direito administrativo e outras matérias de direito público. Recurso extraordinário com agravo. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Lei Complementar Municipal. Adicional por Tempo de Serviço. Estágio Probatório. Negativa de PROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Recurso extraordinário contra acórdão que julgou parcialmente procedente ação direta de inconstitucionalidade para declarar a inconstitucionalidade parcial de artigo de lei complementar municipal que condicionava o cômputo…
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