Súmula 35 do STF
“Em caso de acidente do trabalho ou de transporte, a concubina tem direito de ser indenizada pela morte do amásio, se entre êles não havia impedimento para o matrimônio.”
Companheira tem direito a indenização pela morte do companheiro em acidente de trabalho ou de transporte?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Resposta rápida
Sim, desde que não houvesse impedimento para o casamento. A Súmula 35 do STF reconhece que, em caso de acidente do trabalho ou de transporte, a companheira tem direito de ser indenizada pela morte do companheiro, se entre eles não havia impedimento para o matrimônio. É um entendimento histórico de proteção à união sem casamento formal.
O que o entendimento assegura
Editada em época na qual a união estável ainda não tinha o reconhecimento legal de hoje, a súmula garantiu à companheira o direito de pleitear indenização pela morte do companheiro em duas situações específicas: acidente do trabalho e acidente de transporte.
A condição posta pelo enunciado é a inexistência de impedimento para o matrimônio entre o casal, ou seja, a relação deveria ser apta a se converter em casamento.
Leitura atual e aplicação prática
O enunciado usa a terminologia da época (concubina e amásio), mas seu núcleo corresponde ao que hoje se entende por companheira em união estável. O entendimento foi um marco no reconhecimento de que a convivência sem casamento formal também gera efeitos indenizatórios.
A comprovação da relação de companheirismo, da ausência de impedimento e da dependência entre o casal é examinada caso a caso pelos tribunais. As decisões recentes listadas abaixo mostram como o entendimento vem sendo aplicado.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.597.775
Segunda Turma · Rel. ANDRÉ MENDONÇA · j. 29/06/2026
Ementa: Direito Previdenciário. Agravo Regimental no Recurso Extraordinário com Agravo. Previdenciário. Pensão por morte. Cálculo. Acidente de qualquer natureza. Impossibilidade de reexame de fatos e provas e legislação infraconstitucional em recurso extraordinário. Agravo regimental não provido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão pela qual se negou provimento a recurso extraordinário com agravo, discutindo a revisão do cálculo de pensão por morte…
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.434.347
Primeira Turma · Rel. ALEXANDRE DE MORAES · j. 13/10/2025
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PROPOSTA PELA EMPRESA CONTRA EX-EMPREGADO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. MODULAÇÃO DE EFEITOS DAS NOVAS COMPETÊNCIAS ATRIBUÍDAS PELA EC Nº 45/04. MANUTENÇÃO EXCEPCIONAL DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM, NA QUAL PROFERIDA SENTENÇA DE MÉRITO ANTES DA EMENDA 45/04. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. 1. Ao julgar o CC 7.204/MG, de relatoria da Min. AYRES BRITTO, esta CORTE, apesar de…
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.559.144
Primeira Turma · Rel. ALEXANDRE DE MORAES · j. 15/09/2025
EMENTA: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. TEMA 414 DA REPERCUSSÃO GERAL. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. 1. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL no julgamento do RE 638.483-RG, Rel. Min. PRESIDENTE, Tema 414 da Repercussão Geral, fixou a seguinte tese: “Compete à Justiça Comum Estadual julgar as ações acidentárias que, propostas pelo segurado…
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 255.567
Segunda Turma · Rel. GILMAR MENDES · j. 10/06/2025
Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva fundamentada na proteção à ordem pública. Agravante companheira e auxiliar financeira de Tiquinho, membro do PCC. Alegação de ausência de contemporaneidade. Inocorrência. Alegação de que a denúncia não indica participação da agravante no PCC e, por isso, não teria qualquer relação com a organização. Improcedência. A agravante, segundo os autos, ostenta forte relação com o PCC e auxilia seu companh…
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.495.462
Segunda Turma · Rel. GILMAR MENDES · j. 28/10/2024
EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRABALHO ANTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004. I. Caso em exame 1. Acordo extrajudicial celebrado pelas partes antes da EC 45/2004. Negocio jurídico perfeito. Judicialização posterior. II. Questão em discussão 2. Saber se o acordo celebrado entre as partes, de forma extrajudicial, anterior a emenda constitucional 45/2004, é válido. III. Razões de decidir 3. A ausência de homologaçã…
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 659.424
Tribunal Pleno · Rel. NUNES MARQUES · j. 18/12/2021
EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. TEMA N. 457/RG. PREVIDENCIÁRIO. EXIGÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS DIFERENCIADOS PARA OUTORGA DE PENSÃO POR MORTE DE EX-SERVIDOR PÚBLICO A CÔNJUGE OU COMPANHEIRO (CF, ART. 201,V). INCONSTITUCIONALIDADE. PRINCÍPIO DA ISONOMIA ENTRE HOMENS E MULHERES (CF, ART. 5º, I). INOBSERVÂNCIA. PEDIDO DE MODULAÇÃO TEMPORAL DOS EFEITOS DO ACÓRDÃO EMBARGADO. 1. No julgamento, sob a sistemática da repercussão geral, do r…
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Como elaboramos esta resposta
As citações são conferidas contra a nossa base de jurisprudência antes da publicação, e a lista de decisões recentes é gerada automaticamente a partir dela. Este conteúdo tem caráter informativo e não constitui aconselhamento jurídico; para um caso concreto, procure um advogado.