Súmula 35 do STF
“Em caso de acidente do trabalho ou de transporte, a concubina tem direito de ser indenizada pela morte do amásio, se entre êles não havia impedimento para o matrimônio.”
Companheira tem direito a indenização pela morte do companheiro em acidente de trabalho ou de transporte?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Resposta rápida
Sim, desde que não houvesse impedimento para o casamento. A Súmula 35 do STF reconhece que, em caso de acidente do trabalho ou de transporte, a companheira tem direito de ser indenizada pela morte do companheiro, se entre eles não havia impedimento para o matrimônio. É um entendimento histórico de proteção à união sem casamento formal.
O que o entendimento assegura
Editada em época na qual a união estável ainda não tinha o reconhecimento legal de hoje, a súmula garantiu à companheira o direito de pleitear indenização pela morte do companheiro em duas situações específicas: acidente do trabalho e acidente de transporte.
A condição posta pelo enunciado é a inexistência de impedimento para o matrimônio entre o casal, ou seja, a relação deveria ser apta a se converter em casamento.
Leitura atual e aplicação prática
O enunciado usa a terminologia da época (concubina e amásio), mas seu núcleo corresponde ao que hoje se entende por companheira em união estável. O entendimento foi um marco no reconhecimento de que a convivência sem casamento formal também gera efeitos indenizatórios.
A comprovação da relação de companheirismo, da ausência de impedimento e da dependência entre o casal é examinada caso a caso pelos tribunais. As decisões recentes listadas abaixo mostram como o entendimento vem sendo aplicado.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
RE 1.434.347
Primeira Turma · Rel. Alexandre de Moraes · j. 13/10/2025
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PROPOSTA PELA EMPRESA CONTRA EX-EMPREGADO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. MODULAÇÃO DE EFEITOS DAS NOVAS COMPETÊNCIAS ATRIBUÍDAS PELA EC Nº 45/04. MANUTENÇÃO EXCEPCIONAL DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM, NA QUAL PROFERIDA SENTENÇA DE MÉRITO ANTES DA EMENDA 45/04. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. 1. Ao julgar o CC 7.204/MG, de relatoria da Min. AYRES BRITTO, esta CORTE, apesar de…
ARE 1.559.144
Primeira Turma · Rel. Alexandre de Moraes · j. 15/09/2025
EMENTA: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. TEMA 414 DA REPERCUSSÃO GERAL. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. 1. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL no julgamento do RE 638.483-RG, Rel. Min. PRESIDENTE, Tema 414 da Repercussão Geral, fixou a seguinte tese: “Compete à Justiça Comum Estadual julgar as ações acidentárias que, propostas pelo segurado…
HC 255.567
Segunda Turma · Rel. Gilmar Mendes · j. 10/06/2025
Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva fundamentada na proteção à ordem pública. Agravante companheira e auxiliar financeira de Tiquinho, membro do PCC. Alegação de ausência de contemporaneidade. Inocorrência. Alegação de que a denúncia não indica participação da agravante no PCC e, por isso, não teria qualquer relação com a organização. Improcedência. A agravante, segundo os autos, ostenta forte relação com o PCC e auxilia seu companh…
ARE 1.495.462
Segunda Turma · Rel. Gilmar Mendes · j. 28/10/2024
EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRABALHO ANTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004. I. Caso em exame 1. Acordo extrajudicial celebrado pelas partes antes da EC 45/2004. Negocio jurídico perfeito. Judicialização posterior. II. Questão em discussão 2. Saber se o acordo celebrado entre as partes, de forma extrajudicial, anterior a emenda constitucional 45/2004, é válido. III. Razões de decidir 3. A ausência de homologaçã…
RE 1.471.303
Tribunal Pleno · Rel. Luís Roberto Barroso · j. 04/03/2024
EMENTA: Direito Administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário. Ação de reparação de danos. Acidente. Morte. Indenização. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 279/STF. 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, que tem por objeto acórdão que manteve sentença de improcedência do pedido. 2. Hipótese em que, para dissentir do entendimento firmado pelo Tribunal de origem, seria necessário reexaminar…
ARE 1.417.655
Primeira Turma · Rel. Alexandre de Moraes · j. 08/08/2023
EMENTA: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IRSM FEVEREIRO/1993. TÍTULO JUDICIAL. REVISÃO DA RMI. PENSÃO POR MORTE. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. TEMA 414 DA REPERCUSSÃO GERAL. INCIDÊNCIA 1. Recurso Extraordinário em que se debate, à luz do art. 109, I, da Constituição Federal, a competência, se da Justiça Federal ou da Justiça Comum, para análise de ação em que se pretende…
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As citações são conferidas contra a nossa base de jurisprudência antes da publicação, e a lista de decisões recentes é gerada automaticamente a partir dela. Este conteúdo tem caráter informativo e não constitui aconselhamento jurídico; para um caso concreto, procure um advogado.