Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Sim. Para o STJ, quando os coerdeiros optam por manter a copropriedade do imóvel após a partilha, respondem solidariamente pelas despesas condominiais, independentemente da expedição do formal de partilha. A obrigação é propter rem, o condomínio pode cobrar a dívida integral de qualquer coproprietário e fica ressalvado o regresso contra os demais.
Pelo princípio da saisine, a morte transmite de imediato a posse e a propriedade dos bens aos sucessores. Até a partilha, as dívidas recaem sobre a massa indivisível da herança, administrada pelo inventariante. Homologada a partilha, cessa a indivisibilidade e define-se o quinhão de cada herdeiro, independentemente da expedição do formal, que é procedimento solene de regularização, não constitutivo do direito.
Se, mesmo após a partilha, os coerdeiros mantêm o imóvel em copropriedade, a situação deixa de decorrer da lei e passa a resultar de ato voluntário deles, o que muda o regime de responsabilidade pelas despesas do condomínio.
As despesas condominiais têm natureza propter rem: emanam da própria coisa e acompanham o imóvel, permitindo ao condomínio cobrar de quem quer que esteja na propriedade, inclusive por débitos anteriores à aquisição, conforme o art. 1.345 do Código Civil. Disso decorre a possibilidade de exigir a integralidade da dívida de qualquer dos coproprietários da mesma unidade.
Nesse cenário, não se aplica a regra de que o herdeiro só responde nas forças da herança (art. 1.792 do CC), pois a copropriedade subsiste por escolha dos sucessores. Quem paga a dívida por inteiro tem direito de regresso contra os demais, nos termos do art. 283 do Código Civil.
Coerdeiros que permanecem como coproprietários de unidade condominial após a partilha podem ser cobrados individualmente pelo valor total das cotas em atraso, cabendo depois acertar as contas entre si. Os tribunais examinam caso a caso o momento da partilha e a configuração da copropriedade voluntária.
“Subsistindo o condomínio sobre determinado bem imóvel após a partilha, por ato voluntário dos coerdeiros que aceitaram a herança, os sucessores coproprietários do imóvel respondem solidariamente pelas respectivas despesas condominiais, independentemente da expedição do formal de partilha, resguardado o direito de regresso constante do art. 283 do CC.”
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
Terceira Turma · Rel. Ministro Humberto Martins · j. 22/06/2026
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DÉBITOS CONDOMINIAIS. PENHORA DE BEM EM COPROPRIEDADE. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ.1. O Tribunal de origem, ao julgar o agravo de instrumento, limitou-se a afirmar a natureza propter rem das despesas condominiais para manter a penhora sobre a integralidade do imóvel e a reserva da quota-parte às herdeiras com base no art. 843 do CPC, sem analisar a necessidade de cientificaç…
Quarta Turma · Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti · j. 18/05/2026
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. LEGITIMIDADE DOS HERDEIROS CONDICIONADA À PARTILHA (ARTS. 1.792 E 1.997 DO CC). NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. PREQUESTIONAMENTO CONFIGURADO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. Os arts. 1.792 e 1.997 do Código Civil estabelecem responsabilidade do espólio até a partilha e responsabilização dos herdeiros apenas dentro das forças da heranç…
j. 18/05/2026
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESPESAS CONDOMINIAIS. FALECIMENTO DO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE ABERTURA DE INVENTÁRIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS HERDEIROS. RESPONSABILIDADE DO ESPÓLIO. REPRESENTAÇÃO PELO ADMINISTRADOR PROVISÓRIO. NATUREZA PROPTER REM QUE NÃO ALTERA AS REGRAS DE SUCESSÃO PROCESSUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVEITO ECONÔMICO. TEMA 1.076/STJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA.1. Enquanto não aberto o inventário e realizada a p…
Terceira Turma · Rel. Ministro Humberto Martins · j. 18/05/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INVENTARIANÇA. RATEIO DE DESPESAS TRIBUTÁRIAS ENTRE HERDEIROS. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. PRETENSÃO INFRINGENTE. APLICAÇÃO DE MULTA. EMBARGOS REJEITADOS.1. Embargos de declaração opostos contra acórdão da Terceira Turma que, em embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial, rejeitou pedido de reforma de decisão relativa a cobrança e rateio, entre herdeiros e condôminos, de valores pagos em programa…
Quarta Turma · Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti · j. 18/05/2026
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESPESAS CONDOMINIAIS. FALECIMENTO DO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE ABERTURA DE INVENTÁRIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS HERDEIROS. RESPONSABILIDADE DO ESPÓLIO. REPRESENTAÇÃO PELO ADMINISTRADOR PROVISÓRIO. NATUREZA PROPTER REM QUE NÃO ALTERA AS REGRAS DE SUCESSÃO PROCESSUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVEITO ECONÔMICO. TEMA 1.076/STJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA.1. Enquanto não aberto o inventário e realizada a p…
j. 18/05/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. UNIÃO ESTÁVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO CUMULADA COM PARTILHA DE BENS. DIREITO À PARTILHA. DIREITO POTESTATIVO. IMPRESCRITIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática proferida em recurso especial que afastou o reconhecimento da prescrição do direito de partilha da recorrente em ação de reconhecime…
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