O juiz pode rever decisão de inventário em curso para aplicar a decisão do STF sobre a sucessão do companheiro?

A modulação do Tema 809 do STF

Ao declarar inconstitucional a distinção sucessória entre cônjuges e companheiros do art. 1.790 do CC/2002, o STF determinou a aplicação do regime do art. 1.829 a ambos e modulou os efeitos da tese: ela alcança todos os processos em que ainda não houve trânsito em julgado da sentença de partilha.

A modulação protege apenas as relações já finalizadas sob as regras antigas, ou seja, inventários concluídos com aplicação do art. 1.790. Inventários em curso devem se adequar ao novo regime.

Por que não há preclusão

Mesmo que já exista decisão interlocutória anterior aplicando o art. 1.790, o STJ entende que não se configura preclusão capaz de impedir o ajuste. O raciocínio é reforçado pelo regime do cumprimento de sentença: se a declaração superveniente de inconstitucionalidade torna inexigível até título já transitado em julgado, com mais razão o juiz deve deixar de aplicar a lei inconstitucional antes da sentença de partilha.

No caso analisado, a nova decisão indeferiu pedidos da companheira com base no art. 1.829, I, do CC, aplicável à união estável justamente por força do Tema 809.

O que isso significa na prática

Companheiros e herdeiros em inventários ainda não concluídos devem contar com a aplicação do regime sucessório do art. 1.829 do Código Civil, mesmo que decisões anteriores no processo tenham adotado o art. 1.790. O resultado concreto de cada partilha, porém, depende da composição dos bens e dos herdeiros, e os tribunais examinam caso a caso.

O que dizem os tribunais

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