Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
A compensação deve ser feita mês a mês, limitada, em cada competência, ao valor do título judicial. Foi o que o STJ definiu no Tema 1207: o abatimento do benefício recebido administrativamente não pode gerar valor mensal ou final negativo ao segurado, evitando execução invertida ou restituição indevida.
Quando o segurado obtém na Justiça um benefício não acumulável com outro que recebeu na via administrativa no mesmo período, o art. 124 da Lei 8.213/1991 impõe a compensação entre as verbas no cálculo dos atrasados. A questão era saber se, nos meses em que o benefício administrativo foi maior que o judicial, a dedução abrangeria todo o valor recebido ou ficaria limitada ao valor da parcela judicial.
O STJ optou pelo teto: em cada competência, desconta-se no máximo o valor correspondente ao título judicial. Eventuais diferenças a maior recebidas administrativamente não são decotadas, pois decorrem de critérios legais de cálculo do benefício, são verbas alimentares e foram recebidas de boa-fé.
A Corte destacou que ambos os benefícios foram concedidos com atendimento aos requisitos legais: não houve erro da Administração nem má-fé. O valor de cada prestação depende da espécie de benefício, do percentual sobre o salário de benefício e da incidência ou não do fator previdenciário, o que explica rendas mensais diferentes para o mesmo segurado.
Permitir o abatimento integral transformaria o exequente em devedor em certas competências, a chamada execução invertida, o que o STJ rechaçou, sobretudo diante da judicialização causada por indeferimentos indevidos. O cumprimento de sentença deve observar o título judicial, sem falar em excesso de execução pela falta de abatimento total.
“A compensação de prestações previdenciárias, recebidas na via administrativa, quando da elaboração de cálculos em cumprimento de sentença concessiva de outro benefício, com elas não acumulável, deve ser feita mês a mês, no limite, para cada competência, do valor correspondente ao título judicial, não devendo ser apurado valor mensal ou final negativo ao beneficiário, de modo a evitar a execução invertida ou a restituição indevida.”
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Segunda Turma · Rel. Ministro Teodoro Silva Santos · j. 13/08/2025
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Terceira Turma · Rel. Ministro Moura Ribeiro · j. 31/03/2025
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO VERÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE DE 42,72%. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO REJEITADO POR FALTA DE PROVAS. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283 DO STF. ÍNDICE DE 10, 14% PARA O MÊS DE FEVEREIRO/1989. ENTENDIMENTO DO ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal estadual decidiu q…
Primeira Seção · Rel. Ministro Gurgel de Faria · j. 11/12/2024
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 1.207 DO STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. NÃO OCORRÊNCIA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. PRESSUPOSTOS. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. 2. O acórdão embargado, no Tema 1.207, firmou a seguinte tese repetitiva: "A compensação de prestações previdenciárias, recebidas na via administrativa, quando da elaboração de cálculos em cumprimento d…
Primeira Seção · Rel. Ministro Gurgel de Faria · j. 11/12/2024
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Primeira Seção · Rel. Ministro Gurgel de Faria · j. 11/12/2024
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Primeira Seção · Rel. Ministro Gurgel de Faria · j. 20/06/2024
PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO (TEMA 1.207). CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VALORES RECEBIDOS NA VIA ADMINISTRATIVA. BENEFÍCIO INACUMULÁVEL CONCEDIDO JUDICIALMENTE. COMPENSAÇÃO. TÍTULO JUDICIAL. LIMITE. OBSERVÂNCIA. 1. A questão submetida ao Superior Tribunal de Justiça diz respeito à definição sobre qual a forma de compensação das prestações previdenciárias, recebidas na via administrativa, no momento da elaboração dos cálculos de cumprimento de sentença concessiva de…
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