A aposentadoria especial de policial prevista na Lei Complementar 51 continua válida após a Constituição de 1988?

O que significa a recepção da norma

Quando uma Constituição nova entra em vigor, as leis anteriores só permanecem válidas se forem compatíveis com ela, fenômeno chamado de recepção. O STF reconheceu que o dispositivo da LC 51/1985 que prevê a aposentadoria especial do policial é compatível com a Constituição de 1988 e, por isso, continuou em vigor.

Isso afastou a tese de que a regra teria sido revogada pela nova ordem constitucional, dando segurança jurídica às aposentadorias concedidas com fundamento nesse dispositivo.

Alcance e limites da decisão

A tese trata especificamente da recepção do inciso I do artigo 1º da LC 51/1985. Questões como quais carreiras se enquadram no conceito de policial, os requisitos concretos de tempo e as alterações legislativas posteriores não foram definidas por essa tese e são examinadas caso a caso pelos tribunais.

Na prática, o policial que preencheu os requisitos da norma pode invocá-la como fundamento válido, mas a verificação do enquadramento e do cumprimento das exigências depende da análise da situação concreta.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.

Perguntas relacionadas

• Quando o segurado completa os requisitos do benefício após o pedido no INSS mas antes da ação, o benefício começa quando?
• Como é feita a compensação de benefício previdenciário recebido na via administrativa no cumprimento de sentença?
• Perda auditiva abaixo da Tabela Fowler dá direito a auxílio-acidente?
• Sentença previdenciária que depende só de cálculos aritméticos dispensa a remessa necessária?