Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Não. O STF fixou no Tema 165 que a pensão por morte e os demais benefícios constituídos antes da entrada em vigor da Lei 9.032/1995 não podem ser revisados com base no novo coeficiente de cálculo trazido por essa lei. Vale, portanto, a regra vigente na data da concessão do benefício.
A Lei 9.032/1995 elevou o coeficiente de cálculo da pensão por morte, o que levou muitos pensionistas com benefícios antigos a pedir a revisão para o patamar mais favorável. O STF rejeitou essa possibilidade: o novo coeficiente só alcança benefícios constituídos a partir da vigência da lei.
A lógica é a do tempus regit actum, princípio segundo o qual o benefício é regido pela lei vigente no momento em que foi concedido. Como a lei nova não previu aplicação retroativa nem indicou fonte de custeio para essa extensão, não há direito adquirido a regime de cálculo posterior.
Quem recebe pensão por morte ou outro benefício concedido antes da Lei 9.032/1995 não consegue, com base nessa lei, elevar o coeficiente do benefício. Ações com esse pedido tendem a ser julgadas improcedentes, pois a tese foi firmada em repercussão geral e vincula as demais instâncias.
A tese não impede outras revisões fundadas em erros de cálculo ou em regras aplicáveis à época da concessão; essas hipóteses são examinadas caso a caso pelos tribunais.
“A revisão de pensão por morte e demais benefícios, constituídos antes da entrada em vigor da Lei 9.032/1995, não pode ser realizada com base em novo coeficiente de cálculo estabelecido no referido diploma legal.”
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Primeira Turma · Rel. Flávio Dino · j. 20/10/2025
Ementa: Direito administrativo e outras matérias de direito público. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso extraordinário. Acumulação de benefícios previdenciários. Pensão por morte. Aposentadoria. Regimes distintos. Emenda Constitucional nº 103/2019. Inaplicabilidade do Tema nº 921 da repercussão geral. Agravo interno não provido. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que, acolhendo embargos de declaração com efeitos infri…
Segunda Turma · Rel. Edson Fachin · j. 17/06/2025
EMENTA: Direito previdenciário. Agravo regimental no recurso extraordinário. Pensão por Morte. Requisitos para a Concessão do Benefício. Reexame de Provas. Súmula 279 do STF. Matéria Infraconstitucional. Ofensa reflexa. Desprovimento. I. Caso em exame 1. Agravo regimental contra decisão que negou provimento ao recurso extraordinário com fundamento na Súmula 279 do STF e por se tratar de matéria infraconstitucional. 2. A parte agravante argumenta que a pensão por morte não dev…
Segunda Turma · Rel. Edson Fachin · j. 03/06/2025
Ementa: Direito previdenciário. Agravo regimental no recurso extraordinário. Pensão por Morte. Requisitos para a Concessão do Benefício. Reexame de Provas. Súmula 279 do STF. Matéria Infraconstitucional. Ofensa reflexa. Desprovimento. I. Caso em exame 1. Agravo regimental contra decisão que negou provimento ao recurso extraordinário com fundamento na Súmula 279 do STF e por se tratar de matéria infraconstitucional. 2. A parte agravante argumenta que a pensão por morte não dev…
Segunda Turma · Rel. André Mendonça · j. 07/05/2025
Ementa: Direito previdenciário. Agravo regimental no recurso extraordinário. Pensão por Morte. Limite temporal ao pagamento de cota à viúva. MP nº 664, de 2014. Lei nº 13.135, de 2015. Constitucionalidade. ADI nº 5.389/DF. Óbito ocorrido na vigência da MP. Aplicação ao caso concreto. Princípio tempus regit actum. I. Caso em exame 1. Agravo regimental contra decisão pela qual mantida a aplicação do limitador temporal da pensão por morte previsto na Lei nº 13.135, de 2015, mesm…
Primeira Turma · Rel. Flávio Dino · j. 11/04/2025
EMENTA: Direito administrativo e outras matérias de direito público. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Complementação de pensão por morte. Pensionista de ex-empregado público. Compreensão diversa. Necessidade de reelaboração da moldura fática e análise da legislação infraconstitucional. Inadmissibilidade. Súmulas nº 279 e 280 do STF. Agravo não provido. I. Caso em exame 1. Direito à complementação de pensão por morte de pensionista de ex-empregado públic…
Primeira Turma · Rel. Flávio Dino · j. 31/03/2025
Ementa: Direito administrativo e outras matérias de direito público. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Complementação de pensão por morte. Pensionista de ex-empregado público. Compreensão diversa. Necessidade de reelaboração da moldura fática e análise da legislação infraconstitucional. Inadmissibilidade. Súmulas nº 279 e 280 do STF. Agravo não provido. I. Caso em exame 1. Direito à complementação de pensão por morte de pensionista de ex-empregado públic…
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