Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Não. O STF fixou no Tema 165 que a pensão por morte e os demais benefícios constituídos antes da entrada em vigor da Lei 9.032/1995 não podem ser revisados com base no novo coeficiente de cálculo trazido por essa lei. Vale, portanto, a regra vigente na data da concessão do benefício.
A Lei 9.032/1995 elevou o coeficiente de cálculo da pensão por morte, o que levou muitos pensionistas com benefícios antigos a pedir a revisão para o patamar mais favorável. O STF rejeitou essa possibilidade: o novo coeficiente só alcança benefícios constituídos a partir da vigência da lei.
A lógica é a do tempus regit actum, princípio segundo o qual o benefício é regido pela lei vigente no momento em que foi concedido. Como a lei nova não previu aplicação retroativa nem indicou fonte de custeio para essa extensão, não há direito adquirido a regime de cálculo posterior.
Quem recebe pensão por morte ou outro benefício concedido antes da Lei 9.032/1995 não consegue, com base nessa lei, elevar o coeficiente do benefício. Ações com esse pedido tendem a ser julgadas improcedentes, pois a tese foi firmada em repercussão geral e vincula as demais instâncias.
A tese não impede outras revisões fundadas em erros de cálculo ou em regras aplicáveis à época da concessão; essas hipóteses são examinadas caso a caso pelos tribunais.
“A revisão de pensão por morte e demais benefícios, constituídos antes da entrada em vigor da Lei 9.032/1995, não pode ser realizada com base em novo coeficiente de cálculo estabelecido no referido diploma legal.”
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Segunda Turma · Rel. ANDRÉ MENDONÇA · j. 29/06/2026
Ementa: Direito Previdenciário. Agravo Regimental no Recurso Extraordinário com Agravo. Previdenciário. Pensão por morte. Cálculo. Acidente de qualquer natureza. Impossibilidade de reexame de fatos e provas e legislação infraconstitucional em recurso extraordinário. Agravo regimental não provido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão pela qual se negou provimento a recurso extraordinário com agravo, discutindo a revisão do cálculo de pensão por morte…
Segunda Turma · Rel. ANDRÉ MENDONÇA · j. 29/06/2026
Ementa: Direito Processual Civil. Direito Administrativo. Direito Previdenciário . Agravo Regimental no Recurso Extraordinário com Agravo. Complementação de pensão por morte. Legislação local. Leis estaduais nº 1.386, de 1951, nº 4.819, de 1958 e nº 200, de 1974. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade em recurso extraordinário. Inexistência de repercussão geral. Recurso não provido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão pela qual se manteve o enten…
Segunda Turma · Rel. GILMAR MENDES · j. 10/06/2026
Ementa: Direito administrativo e outras matérias de direito público. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Pensão por morte. Complementação. Emenda Constitucional 103/2019. Lei aplicável ao tempo do óbito. Reexame de fatos e provas. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que manteve o entendimento da impossibilidade de complementação de pensão por morte para óbitos ocorridos após a Emenda Constitucional 103/2019. …
Segunda Turma · Rel. NUNES MARQUES · j. 22/04/2026
Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENSÃO POR MORTE E APOSENTADORIA. ACÚMULO. INSTITUIDOR FALECIDO APÓS A EC N. 103/2019. REDUTOR. ART. 24, § 2º. INCIDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão que, ao negar provimento a recurso extraordinário com agravo, manteve entendimento segundo o qual o acúmulo de pensão por morte, concedida após a promulgação da Emenda Consti…
Primeira Turma · Rel. FLÁVIO DINO · j. 14/04/2026
Ementa: Direito administrativo e outras matérias de direito público. Agravo regimental no recurso extraordinário. Tribunal de Contas da União. Revisão de ato de concessão inicial de aposentadoria, posteriormente convertida em pensão por morte. Prazo quinquenal. Segurança jurídica. Confiança legítima. Agravo regimental não provido. I. Caso em exame 1. Recurso extraordinário interposto contra decisão que negou o restabelecimento de pensão, cujos benefícios foram revisados pelo …
Primeira Turma · Rel. FLÁVIO DINO · j. 20/10/2025
Ementa: Direito administrativo e outras matérias de direito público. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso extraordinário. Acumulação de benefícios previdenciários. Pensão por morte. Aposentadoria. Regimes distintos. Emenda Constitucional nº 103/2019. Inaplicabilidade do Tema nº 921 da repercussão geral. Agravo interno não provido. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que, acolhendo embargos de declaração com efeitos infri…
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