É possível compensar em embargos o IR retido indevidamente na fonte com valores da declaração anual?

O problema que a tese resolve

Quando o contribuinte sofre retenção indevida de imposto de renda na fonte e depois apura restituição na declaração anual, parte do valor retido pode já ter retornado a ele por meio dessa restituição. Se a devolução judicial ignorasse esse acerto, haveria risco de o contribuinte receber duas vezes a mesma quantia.

A tese admite que esse encontro de contas seja feito em embargos à execução: os valores restituídos na declaração anual são abatidos do total retido indevidamente, de modo que a execução prossiga apenas pelo saldo efetivamente devido.

Aplicação prática

O entendimento interessa sobretudo à fase de cumprimento de decisões que reconheceram a retenção indevida. A Fazenda pode alegar, em embargos, que parte do indébito já foi devolvida via restituição anual, e o juízo faz o ajuste dos valores.

A apuração do quanto foi retido, do quanto foi restituído e do saldo remanescente é questão de prova e cálculo, que os tribunais examinam caso a caso a partir das declarações e comprovantes de cada contribuinte.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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