Quando ocorre o fato gerador do ICM na importação de mercadorias?

Por que o marco temporal importa

Definir o momento exato do fato gerador tem consequências práticas relevantes: determina a legislação aplicável, a alíquota vigente e o termo inicial das obrigações do contribuinte. Na importação, havia disputa entre diferentes marcos possíveis, como a entrada no território nacional, o desembaraço aduaneiro e a chegada ao estabelecimento.

A súmula fixou que, sob o regime do antigo ICM, a obrigação nasce com a entrada física da mercadoria no estabelecimento do importador. Antes desse momento, não há fato gerador consumado para fins do imposto estadual.

Alcance atual do entendimento

A súmula foi editada na vigência do ICM, regime anterior ao ICMS atual. A legislação posterior tratou de forma própria o momento da incidência na importação, de modo que a aplicação do enunciado a operações recentes depende do exame do regime constitucional e legal vigente à época de cada operação.

Para discussões sobre importações antigas ou sobre a evolução do tema, o enunciado permanece como referência histórica do entendimento do STF, e os tribunais examinam caso a caso qual norma rege cada período.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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