Mercadoria importada de país do GATT tem direito à mesma isenção de ICM do produto nacional?

A lógica do tratamento nacional

Os acordos internacionais como o GATT contêm cláusula de tratamento nacional: o produto importado de país signatário não pode receber tratamento tributário mais gravoso que o similar nacional. A súmula aplica essa regra à isenção do imposto estadual sobre circulação de mercadorias.

Assim, se a legislação interna isenta determinado produto nacional, o importador de mercadoria similar vinda de país do GATT ou da ALALC pode invocar a mesma isenção, ainda que a norma isentiva não mencione produtos importados.

O que precisa ser demonstrado

A extensão da isenção depende de dois pontos centrais: a origem da mercadoria em país signatário do GATT ou membro da ALALC e a similaridade com o produto nacional beneficiado pela isenção. A caracterização da similaridade é questão de prova, que os tribunais examinam caso a caso.

A súmula foi editada sob o regime do antigo ICM e no contexto da ALALC, associação depois sucedida por outros arranjos de integração. A aplicação do entendimento a operações atuais depende da verificação dos tratados e da legislação vigentes em cada período.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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