Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
O tribunal com competência especial por prerrogativa de função. Pela Súmula 396 do STF, na ação penal por ofensa à honra em que é admissível a exceção da verdade quanto ao desempenho de função pública, prevalece o foro por prerrogativa de função do ofendido, ainda que ele já tenha deixado o cargo.
A exceção da verdade é o instrumento pelo qual o acusado de crime contra a honra tenta provar que a imputação feita ao ofendido é verdadeira. Quando essa prova envolve o desempenho de função pública por autoridade com foro especial, a súmula determina que prevaleça a competência por prerrogativa de função.
O ponto mais relevante do enunciado é a parte final: a competência especial prevalece mesmo que o ofendido já tenha deixado o exercício da função. O que importa é que a discussão da verdade recaia sobre a atuação funcional.
Em ações penais por calúnia contra autoridades, a admissão da exceção da verdade pode deslocar o julgamento para o tribunal competente em razão da prerrogativa de função, alterando significativamente o rito e a instância de decisão.
A definição de quando a exceção é admissível e de como se opera esse deslocamento em cada situação envolve particularidades do caso concreto, e os tribunais examinam a questão caso a caso.
“Para a ação penal por ofensa à honra, sendo admissível a exceção da verdade quanto ao desempenho de função pública, prevalece a competência especial por prerrogativa de função, ainda que já tenha cessado o exercício funcional do ofendido.”
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Segunda Turma · Rel. Gilmar Mendes · j. 01/07/2025
Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM PETIÇÃO. FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. VIOLAÇÃO. COMPETÊNCIA DO STF PARA ANÁLISE. NULIDADE DAS PROVAS E DO PROCESSO. ARQUIVAMENTO DA INVESTIGAÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Investigações realizadas contra ex-Governador do Estado e contra ex-Deputado Federal no âmbito de operação que tramitou nas instâncias ordinárias. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o STF possui o poder-dever de avalia…
Segunda Turma · Rel. Gilmar Mendes · j. 17/06/2025
EMENTA: Direito processual penal. Agravo regimental no recurso extraordinário. Competência. Foro por prerrogativa de função. Nova interpretação da AP 937 QO/RJ. Aprimoramento do precedente firmado. Deputado estadual que assume, sem solução de continuidade, mandato de deputado federal. Competência do tribunal de justiça para processar e julgar o parlamentar. Prerrogativa de foro prevista na constituição estadual. Recurso extraordinário parcialmente provido. I. Caso em exame 1.…
Primeira Turma · Rel. Cristiano Zanin · j. 30/04/2025
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. FRAUDE À LICITAÇÃO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ALEGADA CONTRARIEDADE AO ART. 29, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A SIMPLES MENÇÃO À QUALIFICAÇÃO DE PESSOA TITULAR DE FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE PARA, NO CASO, ALTERAR A COMPETÊNCIA DO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. PREFEITO À ÉPOCA QUE NÃO CONSTOU COMO INVESTIGADO, SEJA DIRETA OU INDIRETAMENTE. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DA PARTICIPAÇÃO ATIVA E CONCRETA DO BENEFICIÁRI…
Segunda Turma · Rel. Nunes Marques · j. 30/04/2025
Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM HABEAS CORPUS. CONSELHEIRO DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CRIMES PRATICADOS NO EXERCÍCIO DO CARGO. APOSENTADORIA SUPERVENIENTE. SUBSISTÊNCIA DO FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO PERANTE O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a habeas corpus impetrado em face de acórdão do STJ. 2. A parte agravante postula o reconhecimento da …
Primeira Turma · Rel. Cristiano Zanin · j. 25/04/2025
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. FRAUDE À LICITAÇÃO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ALEGADA CONTRARIEDADE AO ART. 29, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A SIMPLES MENÇÃO À QUALIFICAÇÃO DE PESSOA TITULAR DE FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE PARA, NO CASO, ALTERAR A COMPETÊNCIA DO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. PREFEITO À ÉPOCA QUE NÃO CONSTOU COMO INVESTIGADO, SEJA DIRETA OU INDIRETAMENTE. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DA PARTICIPAÇÃO ATIVA E CONCRETA DO BENEFICIÁRI…
Segunda Turma · Rel. Gilmar Mendes · j. 14/04/2025
Ementa: Direito processual penal. Agravo regimental no recurso extraordinário. Competência. Foro por prerrogativa de função. Nova interpretação da AP 937 QO/RJ. Aprimoramento do precedente firmado. Deputado estadual que assume, sem solução de continuidade, mandato de deputado federal. Competência do tribunal de justiça para processar e julgar o parlamentar. Prerrogativa de foro prevista na constituição estadual. Recurso extraordinário parcialmente provido. I. Caso em exame 1.…
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