Qual juízo é competente para homologar acordo de colaboração premiada?

A regra geral de competência

O critério fixado pelo STF vincula a homologação do acordo de colaboração premiada ao juízo natural da causa: aquele competente para autorizar as medidas de produção de prova e para processar e julgar os crimes atribuídos ao colaborador. Em outras palavras, quem conduz a persecução dos fatos delituosos é, em regra, quem examina e homologa o acordo.

Essa vinculação evita que a colaboração seja homologada por juízo estranho ao processo, preservando a coerência entre a negociação e o julgamento dos fatos que ela alcança.

Acordo proposto na fase recursal

O entendimento também resolve a situação intermediária: quando a proposta de acordo acontece entre a sentença e o julgamento pelo órgão recursal, a homologação se dá no próprio julgamento pelo Tribunal e fica registrada no acórdão. Não há, portanto, devolução ao primeiro grau apenas para esse ato.

Habeas corpus contra atos ligados ao acordo

O mesmo julgado afirma que o habeas corpus deve ser admitido para atacar atos judiciais que causem impacto relevante à esfera de direitos de imputados criminalmente. Na prática, decisões sobre a homologação que afetem de forma significativa a situação do acusado podem ser questionadas por essa via, e os tribunais examinam a relevância do impacto caso a caso.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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