Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Sim, desde que a recusa seja fundamentada. O STJ, em informativo de jurisprudência, considerou idônea a negativa de acordo de não persecução penal (ANPP) a réu tecnicamente primário que possui vários registros policiais e infracionais, sobretudo quando ausentes outros requisitos legais, como a confissão, e quando a medida não se mostra necessária e suficiente.
O acordo de não persecução penal exige confissão formal e circunstanciada, infração sem violência ou grave ameaça com pena mínima inferior a 4 anos e que a medida seja necessária e suficiente para reprovação e prevenção do crime. Além disso, a reincidência ou a conduta criminal habitual, reiterada ou profissional afasta a possibilidade da proposta.
No caso julgado, o investigado não havia confessado na fase policial, o que por si só impedia o preenchimento dos requisitos. Somaram-se a isso os vários registros policiais e infracionais e a suposta utilização de posição de liderança religiosa para a prática de violação sexual mediante fraude contra mais de uma vítima.
Ser tecnicamente primário não assegura direito ao ANPP. Para o STJ, múltiplos registros policiais e infracionais podem indicar vida voltada à criminalidade e fundamentar, de forma idônea, a conclusão de que o acordo não seria necessário nem suficiente no caso concreto.
O tribunal também reafirmou que o oferecimento do ANPP é faculdade do Ministério Público, e não direito subjetivo do investigado. Havendo recusa concretamente fundamentada nos requisitos legais, não cabe ao Judiciário obrigar o Parquet a propor o acordo. Os tribunais examinam caso a caso a idoneidade dessa fundamentação.
“Constitui fundamentação idônea para o não oferecimento de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) a existência de vários registros policiais e infracionais, embora o réu seja tecnicamente primário, bem como a utilização de posição de liderança religiosa para a prática de delito de violação sexual mediante fraude.”
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Sexta Turma · Rel. Ministra Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do Tjdft) · j. 09/06/2026
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL . ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP). REJEIÇÃO DA DENÚNCIA POR AUSÊNCIA DE PROPOSTA. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE AFASTADA. AGRAVO DESPROVIDO.I. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que, ao prover recurso especial do Ministério Público, determinou o recebimento da denúncia, sem prejuízo de eventual oferecimento de ANPP.2. O acórdão de origem havi…
j. 03/06/2026
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. RECUSA MINISTERIAL FUNDAMENTADA. LIMITES DO CONTROLE JUDICIAL. PRECLUSÃO PARA REMESSA AO ÓRGÃO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.I. Caso em exame1. O recurso. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus impetrado em favor de condenado por furto qualificado tentado (art. 155, §§ 1º e 4º, IV, c.c. art. 14, II, do Código Penal…
j. 20/05/2026
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP). FUNDAMENTAÇÃO MINISTERIAL. COMPETÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que deu provimento a recurso especial para reformar acórdão do TJMG, apenas para afastar a determinação de suspensão da condenação e o retorno dos autos para análise da possibilidade de oferecimento de acordo de não persecução pe…
j. 20/05/2026
Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus.tráfico de drogas. Acordo de não persecução penal (ANPP). Recusa fundamentada do Ministério Público. Independência funcional.Controle judicial limitado à manifesta ilegalidade. Agravo regimental improvido.I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus voltado ao reconhecimento de nulidade da decisão de Desembargador do Tribunal de Justiça estadual que convalidou a r…
j. 20/05/2026
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP). FUNDAMENTAÇÃO MINISTERIAL. COMPETÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que deu provimento a recurso especial para reformar acórdão do TJMG, apenas para afastar a determinação de suspensão da condenação e o retorno dos autos para análise da possibilidade de oferecimento de acordo de não persecução p…
Quinta Turma · Rel. Ministro Ribeiro Dantas · j. 20/05/2026
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP). RECUSA FUNDAMENTADA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INDEPENDÊNCIA FUNCIONAL. CONTROLE JUDICIAL LIMITADO À MANIFESTA ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus voltado ao reconhecimento de nulidade da decisão de Desembargador do Tribunal de Justiça estadual que convalidou a …
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