Quem julga prefeito por crime que não é da Justiça comum estadual?

Como a súmula distribui a competência

A Constituição atribui ao Tribunal de Justiça o julgamento dos prefeitos, mas a súmula esclarece que essa regra vale apenas para os crimes que seriam, em tese, da Justiça comum estadual. O foro por prerrogativa acompanha a Justiça competente para a matéria.

Assim, se o crime atrai a competência da Justiça Federal, o prefeito é julgado pelo Tribunal Regional Federal; se a infração é eleitoral, pelo Tribunal Regional Eleitoral. O que se preserva é o julgamento por um tribunal de segundo grau, e não o juízo de primeira instância.

O que isso significa na prática

A definição do tribunal competente exige identificar primeiro a Justiça a que pertence o crime imputado, análise que os tribunais fazem caso a caso conforme o bem jurídico e o interesse atingido. Erros nessa definição podem levar à nulidade do processo por incompetência, o que torna a questão relevante tanto para a acusação quanto para a defesa.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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