Cabe habeas corpus contra condenação apenas a pena de multa?

Por que a multa não autoriza o habeas corpus

O habeas corpus é o instrumento voltado à proteção da liberdade de ir e vir. Quando a condenação impõe apenas pena de multa, ou quando o processo trata de infração punida exclusivamente com pena pecuniária, não existe ameaça, nem mesmo potencial, à liberdade de locomoção.

Sem esse risco, o habeas corpus perde seu objeto próprio. A súmula alcança as duas situações: a condenação já proferida somente à multa e o processo em curso por infração cuja única pena prevista é a pecuniária.

O que isso significa na prática

Quem pretende discutir condenação restrita à multa deve utilizar os recursos e ações próprios do processo penal, e não o habeas corpus, que tende a não ser conhecido nessas hipóteses. Se o processo envolve crime que também comina pena privativa de liberdade, a situação é diferente e o cabimento do HC depende da análise do caso concreto pelos tribunais.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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