No processo penal, o prazo conta da intimação ou da juntada do mandado aos autos?

O marco inicial do prazo no processo penal

A súmula resolve uma dúvida prática frequente: quando o ato de comunicação é feito por mandado ou por carta precatória, o prazo não espera o retorno e a juntada do expediente aos autos. O termo inicial é a própria data em que a parte foi intimada.

Essa opção privilegia a celeridade do processo penal. A partir do momento em que a parte toma ciência formal do ato, já está apta a exercer a faculdade processual correspondente, como interpor recurso ou apresentar manifestação.

O que isso significa na prática

Advogados que atuam na esfera criminal precisam controlar os prazos pela data da intimação, sem contar com o tempo extra até a juntada do mandado, sob pena de perder o prazo recursal. A contagem concreta ainda depende das regras gerais sobre início e cômputo dos prazos, e situações específicas de comunicação são examinadas pelos tribunais caso a caso.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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